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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.creator: Nardi, Humberto Zacché
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Monte, Antonio de Padua Marinho
metadata.dc.description.resumo: A separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem constitui um princípio essencial para o desenvolvimento da ordem econômica: o da autonomia patrimonial. Mas, como qualquer outro princípio, a autonomia patrimonial não é absoluta. Muito porque pode ser utilizada como subterfúgio para a prática de atos fraudulentos. Para coibir esses ilícitos, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual passou-se a entender como possível a superação casuística da personalização da empresa a fim de que o patrimônio de seus membros possa também ser objeto de responsabilização. Não havia no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, um instrumento adequado para a desconsideração, de modo que a execução contra o sócio era usualmente feita de maneira abusiva. Em 2015, então, o Código de Processo Civil recém editado supriu essa lacuna ao descrever, nos artigos 133 a 137, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento incidental, com natureza de intervenção de terceiros, que é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial
Abstract: The separation between the legal entity and the members that compose it constitutes a essential principle for the development of the economic order: that of autonomy equity. But, like any other principle, patrimonial autonomy is not absolute. Much because it can be used as a subterfuge for the practice of acts fraudulent. To curb these illicit acts, the personality disregard theory emerged. legal system, through which it came to be understood as possible the casuistic overcoming of the personalization of the company so that the assets of its members can also be held accountable. There was not in the legal system Brazilian, however, an adequate instrument for the disregard, so that the execution against the partner was usually carried out in an abusive manner. In 2015, then, the newly edited Civil Procedure Code filled this gap by describe, in articles 133 to 137, the incident of disregard for the personality legal – incidental procedure, with a third-party intervention nature, which is applicable at all stages of the knowledge process, in compliance with judgment and execution based on an extrajudicial enforcement order
Keywords: Teoria da desconsideração personalidade jurídica
Execução fiscal
Código Processual Civil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: NARDI, Humberto Zacché. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1319
Issue Date: 13-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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