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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1318| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Contribuições para uma aplicação constitucional de um sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro |
| metadata.dc.creator: | Dionízio, Gustavo Garcia |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Castello, Juliana Justo Botelho |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisa se houve o desenvolvimento de uma força vinculante dos provimentos judiciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro, relacionando-o com a evolução da teoria da interpretação aplicada ao âmbito normativo. Para tanto, perquire como os Códigos de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015 tratavam do tema e se houve um reconhecimento legal de vinculatividade os provimentos judiciais ao longo do tempo. Além disso, busca conceituar o precedente judicial e expor as diferentes visões acerca da recepção, pelo Brasil, de um sistema de precedentes judiciais. Em seguida, examina a constitucionalidade da existência de um sistema de precedentes no Brasil e propõe algumas considerações indispensáveis à aplicação constitucional de precedentes judiciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro |
| Abstract: | This monograph analyzes whether there was the development of a binding force of judicial provisions in the Brazilian Legal System, relating it to the evolution of the theory of interpretation applied to the normative scope. For that, ask how the Civil Procedure Codes of 1939, 1973 and 2015 dealt with the topic and if there was a legal recognition of binding judicial provisions throughout of time. In addition, it seeks to conceptualize the judicial precedent and expose the different views on the reception, by Brazil, of a system of judicial precedents. In then examines the constitutionality of the existence of a system of precedents in Brazil and proposes some essential considerations for the constitutional application of judicial precedents in the Brazilian Legal System |
| Keywords: | Precedentes judiciais Teoria da interpretação Provimentos judiciais Código de Processo Civil Vinculação |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | DIONÍZIO, Gustavo Garcia. Contribuições para uma aplicação constitucional de um sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1318 |
| Issue Date: | 13-Dec-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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