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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1316| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O art. 156 do CPP e a análise quanto à sua recepção pela constituição de 1988 |
| Autor(es): | Cazelli, Vitor Café |
| Primeiro Orientador: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro, Diego Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho possui como seu principal objetivo analisar a recepção do art. 156 do Código de Processo Penal (CPP) e seus incisos pela constituição federal de 1988, adequando-se aos princípios fundamentais do direito processual penal como o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, dentre outros. O ponto central do artigo perpassa sobre o sistema processual penal adotado pela ordem constitucional brasileira, analisando o histórico e os fundamentos dos sistemas acusatório e inquisitivo, definindo qual foi adotado pela constituição de 1988. Seguidamente, serão analisados os poderes do magistrado com o art. 156 do CPP em vigor, atentando ao fato de se sua permanência no texto legal não infringiria os princípios do ne procedat iudex ex officio e o actum trium personarum. Ao fim, analisaremos a liminar do Ministro Fux, que suspendeu a eficácia do art. 3-A do CPP, bem como sua relevância ao tema proposto, e se essa alteração legislativa altera a interpretação majoritária atual |
| Abstract: | The present work has as its main objective to analyze the reception of the art. 156 of the Criminal Procedure Code (CPP) and its items by the constitution Federal Constitution of 1988, adapting to the fundamental principles of criminal procedure such as the adversary system, the full defense, the natural judge, among others. The central point of the article pervades the criminal procedural system adopted by the Brazilian constitutional order, analyzing the history and foundations of the accusatory and inquisitive systems, defining which was adopted by the 1988 constitution. Next, the powers of the magistrate with art. 156 of the CPP in force, bearing in mind the fact that if its permanence in the legal text would not infringe the principles of ne procedat iudex ex officio and the actum trium personarum. Finally, we will analyze the injunction of the Minister Fux, which suspended the effectiveness of art. 3-A of the CPP, as well as its relevance to the proposed topic, and whether this legislative amendment alters the majority interpretation current |
| Palavras-chave: | Sistemas processuais penais Sistema acusatório Sistema inquisitivo Art. 3-A do CPP Gestão de provas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | CAZELLI, Vitor Café. O art. 156 do CPP e a análise quanto à sua recepção pela constituição de 1988 . 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1316 |
| Data do documento: | 15-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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