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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1313| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os direitos fundamentais da criança e adolescente face às medidas restritivas da Lei Maria da Penha |
| metadata.dc.creator: | Ribeiro, Leonardo Conceição |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Fittipaldi, Paula Ferraço |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Piloto, James Ricardo Ferreira |
| metadata.dc.description.resumo: | A Proteção Integral à Criança e Adolescente é uma questão extremamente delicada e que merece um máximo anseio na forma como são desenvolvidos os meios para sua primazia. Quando um instituto do direito brasileiro age para afastar os menores de seus genitores, sem que haja necessidade real para tal, estamos diante da alienação parental institucionalizada. A Lei Maria da Penha trouxe inúmeras medidas de proteção à mulher, mas o direito brasileiro sente dificuldades para enxergar sua vinculação com os filhos menores e estabelecer parâmetros para não os prejudicar. A partir daí se questiona-se as medidas que vêm sendo tomadas para inibir que denúncias falsas ou o uso indevido de medidas restritivas, para afastar rapidamente os descendentes de um de seus genitores. A partir de uma análise estruturada dos direitos da criança e adolescente, e de fundamentos doutrinários, jurisprudenciais, analisamos sobre a existência da possibilidade de alienação parental intrínseca à Lei Maria da Penha e a violação dos direitos dos incapazes por sua aplicação de forma incoerente. A partir daí elaborou-se o entendimento quanto a possibilidade do mau uso da Lei Maria da Penha e a importância da Lei de Alienação Parental |
| Abstract: | The Comprehensive Protection of Children and Adolescents is an extremely sensitive issue. and which deserves the utmost attention in the way in which the means to its primacy. When a Brazilian law institute acts to remove minors of their parents, without there being any real need to do so, we are facing the institutionalized parental alienation. The Maria da Penha Law brought numerous measures of protection for women, but Brazilian law finds it difficult to see its bond with minor children and establish parameters to avoid harming them. From there, the measures that have been taken to inhibit that false reports or the misuse of restrictive measures to quickly remove the descendants of one of their parents. Based on a structured analysis of the rights of children and adolescents, and doctrinal, jurisprudential, we analyzed the existence of the possibility of parental alienation intrinsic to the Law Maria da Penha and the violation of the rights of the disabled by their application in a inconsistent. From there, the understanding was elaborated regarding the possibility of bad use of the Maria da Penha Law and the importance of the Parental Alienation Law |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Criança e adolescente Direitos fundamentais Medidas protetivas Convívio Conjugalidade Parentalidade Alienação parental |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | RIBEIRO, Leonardo Conceição. Os direitos fundamentais da criança e adolescente face às medidas restritivas da Lei Maria da Penha. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1313 |
| Issue Date: | 15-Dec-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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