Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1310
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dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Rodrigo Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorCoutinho, João Vitor de Jesus-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T12:58:49Z-
dc.date.available2022-05-16-
dc.date.available2022-05-18T12:58:49Z-
dc.date.issued2021-12-14-
dc.identifier.citationCOUTINHO, João Vitor de Jesus. O dever fundamental do indivíduo de promoção da saúde e a presunção do consentimento para doação de órgãos humanos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1310-
dc.description.abstractThe main purpose of this study is to address a vital issue that concerns public health in Brazil: the fundamental duty of the individual to health promotion and presumption of consent for organ donation humans. This problem will be analyzed from the Theory of Duties fundamental and from the perspective of solidarity, that is, the presumption of consent for the donation of human organs from the perspective of solidarity, can be considered a fundamental duty of the individual to promote health. This research is elaborated through bibliographic research and analysis of documents, using the legal-sociological aspect and the deductive method of searchpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como principal finalidade abordar uma problemática vital que diz respeito à saúde publica no Brasil: o dever fundamental do indivíduo de promoção da saúde e a presunção do consentimento para doação de órgãos humanos. Tal problemática será analisada a partir da Teoria dos Deveres Fundamentais e na perspectiva da solidariedade, ou seja, a presunção do consentimento para doação de órgãos humanos sob a ótica da solidariedade, pode ser considerado um dever fundamental do individuo para a promoção da saúde. Essa pesquisa é elaborada por meio de pesquisa bibliográfica e analise de documentos, utilizando se da vertente jurídico-sociológica e do método dedutivo de pesquisapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-16T19:39:01Z No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor de Jesus Coutinho.pdf: 824665 bytes, checksum: b9549fe187144a3be29828ee8c564183 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-18T12:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor de Jesus Coutinho.pdf: 824665 bytes, checksum: b9549fe187144a3be29828ee8c564183 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-18T12:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - João Vitor de Jesus Coutinho.pdf: 824665 bytes, checksum: b9549fe187144a3be29828ee8c564183 (MD5) Previous issue date: 2021-12-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDeveres Fundamentaispt_BR
dc.subjectPresunção de consentimentopt_BR
dc.subjectDoação de órgãospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental do indivíduo de promoção da saúde e a presunção do consentimento para doação de órgãos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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