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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (i)legalidade dos efeitos retroativos da desabilitação do declarante de mercadorias
Autor(es): Peixoto, Rafael Ferreira
Primeiro Orientador: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Cyrino, Rodrigo Reis
Resumo: O comércio exterior é um mercado que movimenta altas quantias anualmente, fazendo-se um mercado extremamente atrativo e dispondo de inúmeras empresas que atuam diretamente nesse setor. As empresas que desejem atuar no comércio exterior, devem estar habilitadas perante à Receita Federal do Brasil. Ao que se refere as espécies de ato administrativo, entende-se que a habilitação do declarante de mercadorias enquadra-se como licença. Essa habilitação, todavia, pode ser revista à qualquer tempo, inclusive, de ofício, pela própria Receita Federal. Ao final da revisão, o declarante de mercadorias poderá: ter sua habilitação mantida, ter sua habilitação adequada a sua real capacidade; ou ser desabilitada. No âmbito das modalidades de extinção do ato administrativo, temos que a desabilitação enquadra-se como cassação. Essa desabilitação, todavia, importa em desvincular o administrado e todos seus responsáveis do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Essa desvinculação acarretará, automaticamente, na impossibilidade dos administrados em iniciar despachos aduaneiros ou dar continuidade a despacho aduaneiros já iniciados. Nesse último caso, temos que haverá a retroação dos efeitos da desabilitação. Essa retroatividade, entretanto, viola alguns direitos já reconhecidos na jurisprudência e na doutrina, como o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica e a proteção a confiança. Vê-se, portanto, que a retroatividade dos efeitos da desabilitação do declarante de mercadorias é ilícita
Abstract: Foreign trade is a market that moves high amounts annually, becoming an extremely attractive market and featuring numerous companies that work directly in this sector. Companies wishing to operate in the trade abroad, must be authorized by the Brazilian Federal Revenue Service. what does it refer to the kinds of administrative act, it is understood that the qualification of the declarant of goods qualify as a license. This authorization, however, can be reviewed at the any time, including ex officio, by the Federal Revenue Service itself. At the end of the review, the goods declarant may: have their license maintained, have their license adequate to its real capacity; or be disabled. Within the scope of the extinction of the administrative act, we have that the disabling fits as cassation. This disabling, however, means unlinking the administrator and all responsible for the Integrated Foreign Trade System – SISCOMEX. That untying will automatically result in the inability of those administered in initiate customs clearance or continue customs clearance already initiated. In the latter case, we have that there will be a retroaction of the effects of the disabling. That retroactivity, however, violates some rights already recognized in jurisprudence and doctrine, such as the acquired right, the principle of legal certainty and the protection of confidence. It can be seen, therefore, that the retroactivity of the effects of disabling the declarant of goods is illegal
Palavras-chave: Habilitação do declarante de mercadorias
Desabilitação do declarante de mercadorias
Segurança jurídica
Direito administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: PEIXOTO, Rafael Ferreira. A (i)legalidade dos efeitos retroativos da desabilitação do declarante de mercadorias. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1307
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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