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dc.contributor.advisor1Altoé, Marcelo Martins-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1704428426517920pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo Junior, Carlos Magno Alhakim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9125051543722257pt_BR
dc.creatorCôrtes, Moacyr Pimentel de Figueiredo-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T12:40:43Z-
dc.date.available2022-05-13-
dc.date.available2022-05-18T12:40:43Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationCÔRTES, Moacyr Pimentel de Figueiredo. O compliance tributário como ferramente da administração tributária na concessão de benefícios fiscais federais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1304-
dc.description.abstractThis monographic study aims to analyze the Integrity Programs by Law 12.856/13 as a tool for private companies to apply for tax benefits before the Tax Administration. To this end, it initially about the aspects of national taxation, passing through the concept of tribute and its faces, arriving at the definition of tax benefit and, therefore, in the immersion of the Compliance in the Brazilian legal system. The proposed problematization runs through the faculty approach of Integrity Programs being used as requirement to apply for tax benefits, in view of their extra-fiscal character. Against the realization that the Integrity Programs, in addition to transforming the culture of corporations will help the State to fulfill the objectives of the Republic Federation of Brazil to guarantee the economic development of the country from the construction of economic relations according to ethics and moralspt_BR
dc.description.resumoO presente estudo monográfico tem por objetivo analisar os Programas de Integridade pela Lei 12.856/13 como ferramenta das empresas privadas no requerimento de benefícios fiscais perante a Administração Tributária. Para tanto, inicialmente discorre acerca dos aspectos da tributação nacionais, passando pelo conceito de tributo e suas faces, chegando na definição de benefício fiscal e, por conseguinte, na imersão do Compliance no ordenamento jurídico brasileiro. A problematização proposta percorre a abordagem da faculdade dos Programas de Integridade serem utilizados como requisito para postular benefícios fiscais, tendo em vista seu caráter extrafiscal. Diante da constatação de que os Programas de Integridade além de transformar a cultura interna das corporaçãoes irá auxiliar o Estado a cumprir com os objetivos da República Federativa do Brasil de garantir o desenvolvimento econômico do país a partir da construção de relações econômicas de acordo com a ética e a moralpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-13T18:23:34Z No. of bitstreams: 1 TCC - Moacyr Pimentel de Figueiredo Côrtes.pdf: 445101 bytes, checksum: de2b312c26debb7d8392e234eeee33be (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-18T12:40:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Moacyr Pimentel de Figueiredo Côrtes.pdf: 445101 bytes, checksum: de2b312c26debb7d8392e234eeee33be (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-18T12:40:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Moacyr Pimentel de Figueiredo Côrtes.pdf: 445101 bytes, checksum: de2b312c26debb7d8392e234eeee33be (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectBenefício fiscalpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPrograma de integridadept_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectLei 12.846/13 – Lei anticorrupçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO compliance tributário como ferramente da administração tributária na concessão de benefícios fiscais federaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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