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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1304| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O compliance tributário como ferramente da administração tributária na concessão de benefícios fiscais federais |
| metadata.dc.creator: | Côrtes, Moacyr Pimentel de Figueiredo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Altoé, Marcelo Martins |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Figueiredo Junior, Carlos Magno Alhakim |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar os Programas de Integridade pela Lei 12.856/13 como ferramenta das empresas privadas no requerimento de benefícios fiscais perante a Administração Tributária. Para tanto, inicialmente discorre acerca dos aspectos da tributação nacionais, passando pelo conceito de tributo e suas faces, chegando na definição de benefício fiscal e, por conseguinte, na imersão do Compliance no ordenamento jurídico brasileiro. A problematização proposta percorre a abordagem da faculdade dos Programas de Integridade serem utilizados como requisito para postular benefícios fiscais, tendo em vista seu caráter extrafiscal. Diante da constatação de que os Programas de Integridade além de transformar a cultura interna das corporaçãoes irá auxiliar o Estado a cumprir com os objetivos da República Federativa do Brasil de garantir o desenvolvimento econômico do país a partir da construção de relações econômicas de acordo com a ética e a moral |
| Abstract: | This monographic study aims to analyze the Integrity Programs by Law 12.856/13 as a tool for private companies to apply for tax benefits before the Tax Administration. To this end, it initially about the aspects of national taxation, passing through the concept of tribute and its faces, arriving at the definition of tax benefit and, therefore, in the immersion of the Compliance in the Brazilian legal system. The proposed problematization runs through the faculty approach of Integrity Programs being used as requirement to apply for tax benefits, in view of their extra-fiscal character. Against the realization that the Integrity Programs, in addition to transforming the culture of corporations will help the State to fulfill the objectives of the Republic Federation of Brazil to guarantee the economic development of the country from the construction of economic relations according to ethics and morals |
| Keywords: | Direito tributário Tributo Extrafiscalidade Benefício fiscal Administração pública Programa de integridade Compliance Lei 12.846/13 – Lei anticorrupção |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | CÔRTES, Moacyr Pimentel de Figueiredo. O compliance tributário como ferramente da administração tributária na concessão de benefícios fiscais federais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1304 |
| Issue Date: | 13-Dec-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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