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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
28-jun-2006 | Acesso à justiça e a função institucional do PROCON | Rizzo, Paulo Sergio | Dissertação |
30-nov-2018 | A reparação civil como direito fundamental da vítima no processo penal: do obscurantismo ao reconhecimento da sua dignidade | Burke, Anderson | Dissertação |