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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-Abr-2008 | O sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do direito fundamental de acesso à justiça | Fonseca, Carlos Simões | Dissertação |
28-Jul-2006 | As ameaças aos direitos fundamentais em situações de crise | Cavalheiro, Vanise Lima e Silva | Dissertação |