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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-Out-2007 | Fundamentalidade do direito à saúde e sua efetivação sob a ótica da hodierna Constituição | Fuchs, Horst Vilmar | Dissertação |
31-Jul-2006 | A vinculação dos municípios aos direitos sociais e os royalties do petróleo | Filgueiras, Sofia Varejão | Dissertação |