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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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7-feb-2014
Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos
Tavares, Henrique da Cunha
Dissertação
7-feb-2014
O dever fundamental de contribuir para os gastos públicos e o principio da capacidade contributiva
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8-ago-2016
O benefício assistencial de prestação continuada: uma análise sob a ótica dos deveres fundamentais e dos custos dos direitos
Buarque, Rodrigo Costa
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Otras opciones relacionadas
Autor
1
Buarque, Rodrigo Costa
1
Machado, Álvaro Augusto Lauff
1
Tavares, Henrique da Cunha
Referees
2
Nabais, José Casalta
1
Fabriz, Daury César
1
Freire Júnior, Américo Bedê
1
Leite, Carlos Henrique Bezerra
1
Mendonça, Fabiano André de Souza
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2
Direito fundamental
1
Assistência Social
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Capacidade Contributiva
1
Custos dos direitos
1
Dignidade da pessoa humana
1
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1
Isenção tributária
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CNPq
3
Direito
Institution
3
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
3
FDV
Document Type
3
Dissertação
Fecha de lanzamiento
1
2016
2
2014
Date Available
3
2018
Access Type
3
Acesso Aberto
3
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...