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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Issue Date
Title
Author(s)
Type
26-Oct-2007
Fundamentalidade do direito à saúde e sua efetivação sob a ótica da hodierna Constituição
Fuchs, Horst Vilmar
Dissertação
25-Feb-2011
Reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva na perspectiva dos direitos fundamentais
Duarte, Renata Stauffer
Dissertação
3-Dec-2004
A classificação dos terrenos de marinha para viabilização de sua função social no Estado democrático de direito brasileiro
Gazola, Patrícia Marques
Dissertação
13-Mar-2015
Do "gozo pela punição": sobre o caráter retórico do consumo repressivo na sociedade brasileira atual
Xavier, Bruno Gadelha
Dissertação
29-Jan-2009
Direitos humanos na educação: um caminho à cidadania
Abikair, Claudia Maria Gomes Raggi
Dissertação
6-Mar-2009
Legitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança pública
Sousa, Pedro Ivo de
Dissertação
13-Mar-2014
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais
Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de
Dissertação
5-Aug-2022
O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito
Bastos, Rafael Calhau
Dissertação
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Author
1
Abikair, Claudia Maria Gomes Raggi
1
Bastos, Rafael Calhau
1
Duarte, Renata Stauffer
1
Freitas, Rafael Henrique Guimarãe...
1
Fuchs, Horst Vilmar
1
Gazola, Patrícia Marques
1
Sousa, Pedro Ivo de
.
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Advisor
3
Fabriz, Daury Cesar
1
Adeodato, João Maurício Leitão
1
Almeida, Eneá de Stutz e
1
Brasil Júnior, Samuel Meira
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
1
Pedra, Anderson Sant Ana
Referees
2
Leite, Carlos Henrique Bezerra
1
Bittar, Eduardo Carlos Bianca
1
Bittencourt Filho, José
1
Brasil Júnior, Samuel Meira
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Esteves, Carolina Bonadiman
.
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Subject
1
ADI 4722/DF
1
Cidadania
1
Constituição
1
Constituição Federal de 1988
1
Consumo punitivo
1
Controle interno
1
Controle judicial
.
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CNPq
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
4
Direito
Institution
8
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
8
FDV
Program
1
PPG1
Department
1
Departamento 1
Document Type
8
Dissertação
Date issued
1
2020 - 2022
3
2010 - 2019
4
2004 - 2009
Date Available
1
2022
7
2018
Access Type
8
Acesso Aberto
7
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...