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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Title
Author(s)
Type
12-Dec-2008
Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle
Guimarães, Marla Marcon Andrade
Dissertação
24-May-2007
Direito fundamental à coisa julgada e sua restrição
Vieira, Luciana Merçon
Dissertação
4-Sep-2006
O direito-garantia fundamental da coisa julgada: coisa julgada injusta e coisa julgada inconstitucional
Pepino, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira
Dissertação
30-Nov-2007
A formação da coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator garantidor da segurança jurídica
Coser, Brunella Piras
Dissertação
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Author
1
Coser, Brunella Piras
1
Guimarães, Marla Marcon Andrade
1
Pepino, Elsa Maria Lopes Seco Fer...
1
Vieira, Luciana Merçon
Advisor
1
Bedaque, José Roberto dos Santos
1
Bueno, Cassio Scarpinella
1
Esteves, Carolina Bonadiman
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
Referees
1
Costa, Susana de Henriques da
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Cruz e Tucci, José Rogério
1
Esteves, Carolina Bonadiman
1
Fabriz, Daury Cesar
1
Leite, Carlos Henrique Bezerra
1
Talamini, Eduardo
.
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Subject
1
Carência de ação
1
Colisão de direitos
1
Condições da ação
1
Conflitos de regras
1
Constitucionalidade
1
Código de Processo Civil
1
Direito fundamental
.
next >
CNPq
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
1
Direito
Institution
4
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
4
FDV
Document Type
4
Dissertação
Date issued
1
2008
2
2007
1
2006
Date Available
4
2018
Access Type
4
Acesso Aberto
4
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...