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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Title
Author(s)
Type
22-Jun-2006
A garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia da tutela jurisdicional
Ferreira, Eliana Junqueira Munhós
Dissertação
8-Jun-2006
O papel dos juizados especiais cíveis no estado do Espírito Santo e a eficácia da prestação jurisdicional
Simões, Janete Vargas
Dissertação
18-Aug-2018
A dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventário e partilha
Andrade, Maria do Céu Pitanga
Dissertação
21-Dec-2005
A função social da propriedade imóvel sob a égide da constituição federal e sua efetividade no processo
Abib, Paulo Abiguenem
Dissertação
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Author
1
Abib, Paulo Abiguenem
1
Andrade, Maria do Céu Pitanga
1
Ferreira, Eliana Junqueira Munhós
1
Simões, Janete Vargas
Referees
2
Esteves, Carolina Bonadiman
2
Gonçalves, Willian Couto
1
Anjos, Erly Euzébio dos
1
Rodrigues, Marcelo Abelha
1
Shimura, Sérgio Seiji
1
Watanabe, KAZUO
Subject
1
Acesso à justiça
1
Celeridade
1
Direito constitucional
1
Direito hereditário
1
Função social
1
Herança
1
Informalidade
.
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CNPq
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
1
Direito
Institution
4
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
4
FDV
Program
1
PPG1
Department
1
Departamento 1
Sponsors
1
Agência 1
Document Type
4
Dissertação
Date issued
1
2010 - 2018
3
2005 - 2009
Date Available
4
2010 - 2018
1
2006 - 2009
Access Type
4
Acesso Aberto
3
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...