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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Title
Author(s)
Type
12-Dec-2008
Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle
Guimarães, Marla Marcon Andrade
Dissertação
22-Dec-2009
A cidadania participativa nas ouvidorias do Ministério Público Estadual e a efetivação dos direitos fundamentais
Oliveira, Milson Lopes de
Dissertação
29-Nov-2022
Garantismo penal no Brasil e a resistência autoritária: reflexões críticas
Lanna, Gabriel Morais
Dissertação
16-Dec-2022
Identidade transexual e medidas protetivas de gênero à luz da Lei Maria da Penha: direito e justiça social como integridade
Gonçalves, André Bortolon
Dissertação
6-Mar-2009
Legitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança pública
Sousa, Pedro Ivo de
Dissertação
20-Aug-2021
Ingerência ecopolítica: a soberania brasileira à luz do direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Fraga, Raíssa Macedo Peçanha da
Dissertação
10-Oct-2022
Violência doméstica na racionalidade da teoria normativa de Ronald Dworkin: a proteção da mulher entre as pretensões políticas e o direito na expressão da Lei nº 11.340/2006
Klein, Lara Carrera Arrabal
Dissertação
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Author
1
Fraga, Raíssa Macedo Peçanha da
1
Gonçalves, André Bortolon
1
Guimarães, Marla Marcon Andrade
1
Klein, Lara Carrera Arrabal
1
Lanna, Gabriel Morais
1
Oliveira, Milson Lopes de
1
Sousa, Pedro Ivo de
.
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Advisor
3
Chai, Cássius Guimarães
1
Esteves, Carolina Bonadiman
1
Freire Júnior, Américo Bedê
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
1
Krohling, Aloísio
Referees
2
Jesus, Thiago Allisson Cardoso de
1
Adorno, Alberto Manuel Poletti
1
Costa, Susana de Henriques da
1
Fabriz, Daury Cesar
1
Peixinho, Manoel Messias
1
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
1
Zaganelli, Margareth Vetis
.
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Subject
2
Direito fundamental
1
Cidadania participativa
1
Coisa julgada
1
Controle democrático
1
Controle judicial
1
Criminalidade
1
Direito como integridade
.
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CNPq
7
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Institution
7
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
7
FDV
Program
4
PPG1
Department
4
Departamento 1
Sponsors
1
Agência 1
Document Type
7
Dissertação
Date issued
4
2020 - 2022
3
2008 - 2009
Date Available
1
2024
2
2023
1
2021
3
2018
Access Type
3
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...