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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A reparação do dano à luz da criminologia crítica: uma análise de sua aplicação nos crimes tributários e no crime de furto
metadata.dc.creator: Chamon, Elisa Bebber
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.description.resumo: São inúmeros os exemplos trazidos do Ordenamento Jurídico brasileiro que demonstram a seletividade e a parcialidade do sistema de justiça criminal. Dentre eles, tem-se a diferença de tratamento, quando, no caso do crime de furto, é restituída a coisa ou reparado o dano à vítima até o momento de recebimento da denúncia ou queixa, e quando, nos casos de crimes contra a ordem tributária, há o pagamento integral da dívida do agente. No primeiro caso, há a incidência do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, que se trata de uma causa de redução de 1/3 a 2/3 da pena do individuo infrator caso haja a observância dos pressupostos elencados no dispositivo. Já os agentes que cometem crimes contra a ordem tributária podem ter a punibilidade extinta – perda da pretensão punitiva do Estado – no caso de pagamento integral dos débitos. A partir da Criminologia Crítica, perspectiva criminológica que entende o crime não como um fato dado, mas o insere, juntamente com os processos de criminalização, dentro de uma sociedade capitalista e desigual, entende-se que a diferença de classe, nesse contexto, acaba também levando a uma desigualdade de atuação do sistema de justiça dentro de cada uma delas, de acordo com o poder que estas detém. Nesse sentido, o crime de furto e os crimes contra a ordem tributária, apesar das semelhanças, são tratados de maneiras desiguais por conta das classes que majoritariamente os cometem: enquanto o furto é majoritariamente cometido por indivíduos mais pobres, os crimes contra a ordem tributária são, na maioria, cometidos pela classe dominante
Resumen : There are countless examples brought from the Brazilian legal system that demonstrate the selectivity and partiality of the criminal justice system. Among them, there is a difference in treatment, when, in the case of the crime of theft, it is returned the thing or repaired the damage to the victim until the moment of receipt of the denunciation or complaint, and when, in cases of crimes against the tax order, there is the full payment of the agent's debt. In the first case, there is the incidence of subsequent repentance, provided for in art. 16 of the Penal Code, which is a cause of reduction from 1/3 to 2/3 of the offender's penalty if there is compliance of the assumptions listed in the device. The agents who commit crimes against the tax order may have the punishment extinguished - loss of claim punitive action by the State – in the case of full payment of debts. from Critical Criminology, a criminological perspective that understands crime not as a given fact, but inserts it, together with the criminalization processes, within capitalist and unequal society, it is understood that the class difference, in this context, also ends up leading to an inequality of performance of the system of justice within each of them, according to the power they hold. In that sense, the crime of theft and crimes against the tax order, despite the similarities, are treated unequally on account of the classes that mostly commit them: while theft is mostly committed by poorer individuals, crimes against the tax order are mostly committed by the ruling class
Palabras clave : Reparação do dano
Criminologia Crítica
Furto
Crime contra a ordem tributária
Seletividade penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citación : CHAMON, Elisa Bebber. A reparação do dano à luz da criminologia crítica: uma análise de sua aplicação nos crimes tributários e no crime de furto.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1299
Fecha de publicación : 15-dic-2021
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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