Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1296
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dc.contributor.advisor1Oliveira, Antônio Leal de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520678641065506pt_BR
dc.contributor.referee1Cyrino, Rodrigo Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3793862445263372pt_BR
dc.creatorAzevedo, Dayanne Barbosa de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T12:12:28Z-
dc.date.available2021-05-11-
dc.date.available2022-05-18T12:12:28Z-
dc.date.issued2021-12-14-
dc.identifier.citationAZEVEDO, Dayanne Barbosa de. A dignidade menstrual como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1296-
dc.description.abstractThe present work proposed to analyze the effectiveness of the right to dignity menstrual cycle, as a component of the fundamental right to protect the health of women. women. Despite the advances provided by the social and political movement feminist, in the 21st century, the issue of menstrual precariousness stands out. THE theme involves the scarcity of resources, infrastructure and knowledge about the care involving the act of menstruating. Since the Democratic State of Law is based on the defense of democracy and fundamental rights and guarantees, it is mainly considered that it is their duty to ensure the right to health for all, through the promotion of effective public measures, therefore, it cannot be exempted from the task of protecting it, nor justifying its omission based on the principle of reserve as possible. In view of this, it is a qualitative research, with a method deductive, since it is based on orderly, coherent and logical argumentation, the from the exploration of the Brazilian legal system about the right to health, as well as the principle of human dignity, as it is the founding value of the Republic. Faced with this, the indispensability of material benefits by Organs authorities, the Law 14.214/2021 and the veto handed down by the President Jair Messias Bolsonaro (non-party) regarding the free distribution of disposable sanitary pads for women in situations of vulnerability. Per Finally, the performance of the municipality of Vitória is highlighted, contrary to the decision of the president, for the purpose of gauging the effectiveness of state public measures in the combating menstrual precariousnesspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propôs a analisar a efetividade do direito à dignidade menstrual, como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres. Apesar dos avanços proporcionados pelo movimento social e político feminista, em pleno século XXI, destaca-se a questão da precariedade menstrual. A temática envolve a escassez de recursos, infraestrutura e conhecimento acerca dos cuidados que envolvem o ato de menstruar. Visto que o Estado Democrático de Direito é baseado na defesa da democracia e dos direitos e garantias fundamentais, considera-se principalmente que é seu dever assegurar o direito à saúde a todos, mediante a promoção de medidas públicas eficazes, logo, este não pode se eximir da tarefa de resguardá-lo, e tampouco justificar sua omissão a partir do princípio da reserva do possível. Diante disso, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de método dedutivo, uma vez que se pauta em argumentação ordenada, coerente e lógica, a partir da exploração do Ordenamento Jurídico brasileiro acerca do direito à saúde, bem como do princípio da dignidade humana, por ser o valor fundante da República. Frente a isso, constatada a imprescindibilidade de prestações materiais pelos órgãos competentes, analisa-se criticamente a Lei 14.214/2021 e o veto proferido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) no tocante à distribuição gratuita de absorventes íntimos descartáveis às mulheres em situação de vulnerabilidade. Por fim, pontua-se a atuação do município de Vitória, em contramão à decisão do presidente, para fins de aferição da efetividade de medidas públicas estatais no combate à precariedade menstrualpt_BR
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dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-12T19:52:25Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Dayanne Barbosa de Azevedo.pdf: 410074 bytes, checksum: 0c5aad7b043a42be255d91cdc04965b5 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade menstrualpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à saúde-medidas públicaspt_BR
dc.subjectLei 14.214/2021pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA dignidade menstrual como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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