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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A dignidade menstrual como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade
metadata.dc.creator: Azevedo, Dayanne Barbosa de
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Antônio Leal de
metadata.dc.contributor.referee1: Cyrino, Rodrigo Reis
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho se propôs a analisar a efetividade do direito à dignidade menstrual, como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres. Apesar dos avanços proporcionados pelo movimento social e político feminista, em pleno século XXI, destaca-se a questão da precariedade menstrual. A temática envolve a escassez de recursos, infraestrutura e conhecimento acerca dos cuidados que envolvem o ato de menstruar. Visto que o Estado Democrático de Direito é baseado na defesa da democracia e dos direitos e garantias fundamentais, considera-se principalmente que é seu dever assegurar o direito à saúde a todos, mediante a promoção de medidas públicas eficazes, logo, este não pode se eximir da tarefa de resguardá-lo, e tampouco justificar sua omissão a partir do princípio da reserva do possível. Diante disso, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de método dedutivo, uma vez que se pauta em argumentação ordenada, coerente e lógica, a partir da exploração do Ordenamento Jurídico brasileiro acerca do direito à saúde, bem como do princípio da dignidade humana, por ser o valor fundante da República. Frente a isso, constatada a imprescindibilidade de prestações materiais pelos órgãos competentes, analisa-se criticamente a Lei 14.214/2021 e o veto proferido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) no tocante à distribuição gratuita de absorventes íntimos descartáveis às mulheres em situação de vulnerabilidade. Por fim, pontua-se a atuação do município de Vitória, em contramão à decisão do presidente, para fins de aferição da efetividade de medidas públicas estatais no combate à precariedade menstrual
Abstract: The present work proposed to analyze the effectiveness of the right to dignity menstrual cycle, as a component of the fundamental right to protect the health of women. women. Despite the advances provided by the social and political movement feminist, in the 21st century, the issue of menstrual precariousness stands out. THE theme involves the scarcity of resources, infrastructure and knowledge about the care involving the act of menstruating. Since the Democratic State of Law is based on the defense of democracy and fundamental rights and guarantees, it is mainly considered that it is their duty to ensure the right to health for all, through the promotion of effective public measures, therefore, it cannot be exempted from the task of protecting it, nor justifying its omission based on the principle of reserve as possible. In view of this, it is a qualitative research, with a method deductive, since it is based on orderly, coherent and logical argumentation, the from the exploration of the Brazilian legal system about the right to health, as well as the principle of human dignity, as it is the founding value of the Republic. Faced with this, the indispensability of material benefits by Organs authorities, the Law 14.214/2021 and the veto handed down by the President Jair Messias Bolsonaro (non-party) regarding the free distribution of disposable sanitary pads for women in situations of vulnerability. Per Finally, the performance of the municipality of Vitória is highlighted, contrary to the decision of the president, for the purpose of gauging the effectiveness of state public measures in the combating menstrual precariousness
Keywords: Dignidade menstrual
Direitos e garantias fundamentais
Direito à saúde-medidas públicas
Lei 14.214/2021
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: AZEVEDO, Dayanne Barbosa de. A dignidade menstrual como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1296
Issue Date: 14-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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