Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1292
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dc.contributor.advisor1Santos, André Filipe Pereira Reid dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/940473794388821pt_BR
dc.contributor.referee1Nassif, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.creatorDuffrayer, Ana Carolina Pereira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-18T12:05:55Z-
dc.date.available2022-05-10-
dc.date.available2022-05-18T12:05:55Z-
dc.date.issued2021-12-12-
dc.identifier.citationDUFFRAYER, Ana Carolina Pereira. A constitucionalidade do ensino domiciliar: uma análise da decisão do STF proferida em sede de recurso extraordinário nº 888.815/RS. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1292-
dc.description.abstractThe present work intends to carry out a study on homeschooling, internationally recognized by the term homeschooling, and its possible legal recognition in the National Legal Order. In order to reach the main objective, an investigation will be made about education in Brazil from the Federal Constitution of 1988 and a brief analysis of the treatment it received in the current infraordinary legislation, as well as the nature of right inherent to education. It is important to emphasize that the concepts of the terms of school education and home education, in addition to carrying out an investigation into the positive and negative aspects of the homeschooling teaching method. Finally, the main arguments used in the decision in the Extraordinary Appeal nº 888.815/RS will be faced, which decided for the constitutionality of homeschooling, which are the freedom of choice of parents, the socialization of the individual and the pluralism of teaching. In addition, the present study aims to emphasize the importance of the right to education in the Democratic State of Law, to expose the modality of home education and question the constitutionality of the referred teaching method handed down by the Supreme Courtpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho intenciona realizar um estudo acerca do ensino domiciliar, reconhecido internacionalmente pelo termo homeschooling, e seu possível reconhecimento legal no Ordenamento Jurídico Pátrio. Para que seja atingido o principal objetivo, será feita uma investigação a respeito da educação no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e uma breve análise do tratamento que ela recebeu na atual legislação infraordinária, bem como examinar-se-á a natureza de direito social inerente à educação. Importante ressaltar que serão expostas as conceituação dos termos ensino escolar e ensino doméstico, além da realização de um apurado a respeito dos pontos positivos e negativos do método de ensino homeschooling. Por fim, serão enfrentados os principais argumentos utilizados na decisão em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, a qual decidiu pela constitucionalidade doensino em casa, sendo estes a liberdade de escolha dos pais, a socialização do indivíduo e o pluralismo de ensino. Além disso, o presente estudo tem como objetivos ressaltar a importância do direito à educação no Estado Democrático de Direito, expor a modalidade do ensino domiciliar e questionar a constitucionalidade do referido método de ensino proferida pela Suprema Cortept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-10T19:22:37Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Ana Carolina Pereira Duffrayer.pdf: 566610 bytes, checksum: f82c0cbce23c8fd7bbb549351803e0e2 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Consta espaço entre o sinal de dois pontos no título. Corrigir. Sobrenomes dos membros da banca foram descritos em caixa alta. Corrigir on 2022-05-11T14:23:48Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-12T18:58:47Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Ana Carolina Pereira Duffrayer.pdf: 566610 bytes, checksum: f82c0cbce23c8fd7bbb549351803e0e2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-18T12:05:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Ana Carolina Pereira Duffrayer.pdf: 566610 bytes, checksum: f82c0cbce23c8fd7bbb549351803e0e2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-18T12:05:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Ana Carolina Pereira Duffrayer.pdf: 566610 bytes, checksum: f82c0cbce23c8fd7bbb549351803e0e2 (MD5) Previous issue date: 2021-12-12en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEnsino domésticopt_BR
dc.subjectEnsino Domiciliarpt_BR
dc.subjectHomeschoolingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade do ensino domiciliar: uma análise da decisão do STF proferida em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815/RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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