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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1291| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ir(retroatividade) do acordo de não persecução penal |
| Autor(es): | Oliveira, Roberta Sessa de |
| Primeiro Orientador: | Burke, Anderson |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Garcia, Cláudia Regina dos Santos Albuquerque |
| Resumo: | O acordo de não persecução disciplinado, primeiramente, pelo art. 18, da Resolução nº 181/17, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi inserido no Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, através da L. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Nesse sentido, por ser instituto extremamente recente, muitos de seus tópicos ainda não possuem entendimentos pacíficos ou, pelo menos, majoritários, o que tem causado muita insegurança e desigualdade em sua aplicação prática. Assim, o presente trabalho busca discutir acerca da (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal. Para tanto, foi realizada uma análise das quatro correntes referentes ao tema: (1) retroatividade do acordo de não persecução penal até o recebimento da denúncia; (2) retroatividade do acordo de não persecução penal até a sentença condenatória; (3) retroatividade do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado e; (4) retroatividade do acordo de não persecução até as condenações já transitadas em julgado |
| Abstract: | The non-prosecution agreement governed, firstly, by art. 18, of Resolution nº 181/17, of the National Council of the Public Ministry (CNMP), was inserted in the Criminal Procedure Code, in its art. 28-A, through L. 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, and came into force on January 23, 2020. In this sense, as it is an extremely recent institute, many of its topics still do not have peaceful understandings or, at least , majority, which has caused a lot of insecurity and inequality in its practical application. Thus, the present work seeks to discuss the (ir)retroactivity of the criminal non-prosecution agreement. To this end, an analysis was carried out of the four currents referring to the topic: (1) retroactivity of the non-prosecution agreement until the complaint is received; (2) retroactivity of the non-prosecution agreement until the conviction; (3) retroactivity of the non-prosecution agreement until final and unappealable; (4) retroactivity of the non-prosecution agreement until the convictions have already become final |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça consensual Retroatividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | OLIVEIRA, Roberta Sessa de. Ir(retroatividade) do acordo de não persecução penal. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1291 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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