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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1287| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Acidentes e doenças ocupacionais do teletrabalhador e a responsabilidade civil do empregador: análise à luz da teoria dos deveres fundamentais |
| metadata.dc.creator: | Serrano, Higor Martins Costa |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Eduardo Perini Rezende da |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho visa identificar no contexto da relação de trabalho na modalidade de teletrabalho, quais as consequências jurídicas que a legislação pátria determina nos casos em que ocorrerem acidentes de trabalho com o trabalhador que exerce o labor na modalidade teletrabalho. Não se pode olvidar que, na prática, essa modalidade de trabalho já vinha sendo adotada a bastante tempo, contudo, o regime do teletrabalho somente fora previsto de forma expressa recentemente em nosso ordenamento jurídico, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, com a inclusão dos artigos 75-A ao 75-E da CLT, trazendo não apenas o conceito de teletrabalho, mas também as disposições gerais em relação ao contrato de trabalho e as formalidades que são exigidas para tal, contudo, a legislação atual não esgotou o tema deixando em aberto algumas questões de ordem prática. Em que pese art. 75-E da CLT prevê o dever de instrução que o empregador tem em instruir os empregados quanto às precauções a serem adotadas com o intuito de se evitar doenças e a ocorrência do acidente de trabalho, a legislação não nos diz de que forma o empregador deve fiscalizar e fazer com que sejam cumpridas as normas de segurança e medicina do trabalho. Ainda assim, analisaremos o Projeto de Lei n° 5581/20 com o intuito de verificar se referido Projeto trata do tema com profundidade tal, que seja suficiente para mudar a situação atual do teletrabalhador de forma geral, assim como analisará ser o referido Projeto trará possíveis mudanças ou respostas ao enfoque desta pesquisa. Além disso, o presente trabalho pretende investigar com respaldo na ordem jurídica constitucional trabalhista brasileira, se o teletrabalhador, vítima de acidente de trabalho, poderá pleitear indenizações por danos moral e material, mediante imputação ao empregador, a responsabilidade civil de natureza objetiva. Nesse sentido, buscamos responder à questão proposta sob o enfoque do dever fundamental patronal de garantir o meio ambiente do trabalho saudável ao teletrabalhador. Nesse sentido, o presente trabalho utilizou o método dialético para chegar ao resultado de que a responsabilidade civil do empregador deve ser apurada mediante a análise da culpa do empregador para a ocorrência do fato danoso |
| Abstract: | The present work aims to identify in the context of the work relationship in the telework modality, what are the legal consequences that the national legislation determines in cases where work accidents occur with the worker who work in telework mode. It cannot be forgotten that, in practice, this modality of work had already been adopted for a long time, however, the teleworking regime had only been expressly provided for recently in our legal system, with the entry into force of Law No. 13.467/2017, with the inclusion of articles 75-A to 75-E of the CLT, bringing not only the concept of telework, but also the general provisions in relation to the employment contract and the formalities that are required to do so, however, current legislation has not exhausted the topic, leaving open some practical questions. In spite of art. 75-E of the CLT provides for the duty of instruction that the employer has to instruct the employees regarding the precautions to be adopted in order to avoid illness and the occurrence of an accident at work, the legislation does not tell us what way the employer must supervise and ensure that the rules of Safety and occupational health. Even so, we will analyze the Bill No. 5581/20 in order to verify whether this Project deals with the topic in depth such that it is sufficient to change the current situation of the teleworker in a general, as well as analyzing whether the said Project will bring possible changes or responses to the focus of this research. Furthermore, the present work intends to investigate with support in the Brazilian labor constitutional legal order, if the teleworker, victim of an accident at work, may claim compensation for moral and material damages, upon imputation to the employer, civil liability objective in nature. In this sense, we seek to answer the question proposed under the focus on the employer's fundamental duty to guarantee the working environment healthy for the teleworker. In this sense, the present work used the method dialectic to arrive at the result that the employer's civil liability must be determined by analyzing the employer's fault for the occurrence of the harmful fact |
| Keywords: | Teletrabalho Acidente e Doença Responsabilidade Civil Dever Fundamental |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | SERRANO, Higor Martins Costa. Acidentes e doenças ocupacionais do teletrabalhador e a responsabilidade civil do empregador: análise à luz da teoria dos deveres fundamentais.2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1287 |
| Issue Date: | 13-Dec-2021 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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