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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1285
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei geral de proteção de dados: benefícios e obstáculos diante da atividade empresarial |
Autor(es): | Vieira, Joanna Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Zaganelli, Juliana |
Resumo: | A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais no Brasil. Com forte inspiração na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes para a coleta e tratamento dos dados pessoais manuseados pelas instituições. Diante disso, a norma insere o Brasil no cenário mundial de busca por melhores práticas de governança de dados. A implantação do novo Regulamento objetiva a proteção ao direito de privacidade e intimidade do indivíduo diante da maior segurança e transparência em relação à manipulação e compartilhamento das informações pessoais. O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas brasileiras. Ao longo do estudo, conclui-se que a aplicação da LGPD é indispensável para o bom funcionamento das instituições no atual contexto tecnológico mundial. Salienta-se aqui, a importância da lei para a atividade empresarial, de forma que esclarece e regulamenta a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dos dados, assegurando aos indivíduos maior segurança e proteção no tratamento de seus dados |
Abstract: | A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais no Brasil. Com forte inspiração na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes para a coleta e tratamento dos dados pessoais manuseados pelas instituições. Diante disso, a norma insere o Brasil no cenário mundial de busca por melhores práticas de governança de dados. A implantação do novo Regulamento objetiva a proteção ao direito de privacidade e intimidade do indivíduo diante da maior segurança e transparência em relação à manipulação e compartilhamento das informações pessoais. O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas brasileiras. Ao longo do estudo, conclui-se que a aplicação da LGPD é indispensável para o bom funcionamento das instituições no atual contexto tecnológico mundial. Salienta-se aqui, a importância da lei para a atividade empresarial, de forma que esclarece e regulamenta a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dos dados, assegurando aos indivíduos maior segurança e proteção no tratamento de seus dados. |
Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Dados Pessoais Privacidade Adequação da Atividade Empresarial Custos e Riscos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | VIEIRA, Joanna Ribeiro. Lei geral de proteção de dados: benefícios e obstáculos diante da atividade empresarial. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1285 |
Data do documento: | 13-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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