Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1280
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorFadini, Sara Septimio Alves-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T16:40:42Z-
dc.date.available2022-05-11-
dc.date.available2022-05-12T16:40:42Z-
dc.date.issued2021-12-15-
dc.identifier.citationFADINI, Sara Septimio Alves. A reparação do dano nos crimes patrimoniais e contra a ordem tributária: em que medida há uma violação ao princípio da igualdade em sua esfera material?. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1280-
dc.description.abstractIn general terms, the present study proposes to carry out a comparison between the conducts perpetrated by the authors of the crimes of theft and tax evasion, as well as to contrast the treatment given to each of them, in the event that the damage is repaired by the agent. , against the principle of material equality. To carry out the opposition of the crimes in question, it will be necessary to expose the different possible legal effects, for each one of them, as a result of the damage repair by the agent. Thus, it is essential to discuss the institute of subsequent regret, provided for in article 16 of the CP, of the mitigating factor of art. 65, III, “b” of the CP and the extinction of punishment, prescribed for tax crimes, upon discharge of the tax debt, pursuant to art. 9, §2 of the Law. 10,684/03. In addition, it will discuss the similarities and differences between the types, in order to find out if there is a reason that justifies the different treatment. Finally, the legislation will be analyzed from the perspective of the principle of material equality and the discussion will permeate the issue of selectivity of Criminal Law, as well as alternatives to readjust the legal system with regard to the raised issue.pt_BR
dc.description.resumoEm linhas gerais, o presente estudo propõe-se a realizar uma comparação entre as condutas perpetradas pelos autores dos crimes de furto e de sonegação fiscal, bem como contrastar o tratamento conferido a cada um deles, na hipótese em que o dano é reparado pelo agente, frente ao princípio da igualdade material. Para realizar a contraposição dos crimes em apreço, será necessário expor os diferentes efeitos jurídicos possíveis, para cada um deles, em decorrência da reparação do dano pelo agente. Assim, faz-se imprescindível discorrer acerca do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do CP, da atenuante do art. 65, III, “b” do CP e da extinção da punibilidade, prescrita aos crimes fiscais, mediante a quitação do débito tributário, nos termos do art. 9º, §2º da Lei. 10.684/03. Além disso, discorrer-se-á acerca das similitudes e diferenças existentes entre os tipos, a fim de se averiguar se existe razão que justifique o tratamento diferenciado. Por fim, se procederá a análise da legislação sob a ótica do princípio da igualdade material e a discussão perpassará a questão da seletividade do Direito Penal, bem como serão apresentadas alternativas para se readequar o ordenamento jurídico no que concerne a problemática levantadapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-11T18:43:58Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Sara Septimio Alves Fadini.pdf: 444377 bytes, checksum: 79c0c55986b14bb8f577f219c00f31dd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-12T16:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Sara Septimio Alves Fadini.pdf: 444377 bytes, checksum: 79c0c55986b14bb8f577f219c00f31dd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-12T16:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Sara Septimio Alves Fadini.pdf: 444377 bytes, checksum: 79c0c55986b14bb8f577f219c00f31dd (MD5) Previous issue date: 2021-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.subjectCrime patrimonialpt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdade materialpt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA reparação do dano nos crimes patrimoniais e contra a ordem tributária: em que medida há uma violação ao princípio da igualdade em sua esfera material?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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