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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A reparação do dano nos crimes patrimoniais e contra a ordem tributária: em que medida há uma violação ao princípio da igualdade em sua esfera material?
metadata.dc.creator: Fadini, Sara Septimio Alves
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.description.resumo: Em linhas gerais, o presente estudo propõe-se a realizar uma comparação entre as condutas perpetradas pelos autores dos crimes de furto e de sonegação fiscal, bem como contrastar o tratamento conferido a cada um deles, na hipótese em que o dano é reparado pelo agente, frente ao princípio da igualdade material. Para realizar a contraposição dos crimes em apreço, será necessário expor os diferentes efeitos jurídicos possíveis, para cada um deles, em decorrência da reparação do dano pelo agente. Assim, faz-se imprescindível discorrer acerca do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do CP, da atenuante do art. 65, III, “b” do CP e da extinção da punibilidade, prescrita aos crimes fiscais, mediante a quitação do débito tributário, nos termos do art. 9º, §2º da Lei. 10.684/03. Além disso, discorrer-se-á acerca das similitudes e diferenças existentes entre os tipos, a fim de se averiguar se existe razão que justifique o tratamento diferenciado. Por fim, se procederá a análise da legislação sob a ótica do princípio da igualdade material e a discussão perpassará a questão da seletividade do Direito Penal, bem como serão apresentadas alternativas para se readequar o ordenamento jurídico no que concerne a problemática levantada
Abstract: In general terms, the present study proposes to carry out a comparison between the conducts perpetrated by the authors of the crimes of theft and tax evasion, as well as to contrast the treatment given to each of them, in the event that the damage is repaired by the agent. , against the principle of material equality. To carry out the opposition of the crimes in question, it will be necessary to expose the different possible legal effects, for each one of them, as a result of the damage repair by the agent. Thus, it is essential to discuss the institute of subsequent regret, provided for in article 16 of the CP, of the mitigating factor of art. 65, III, “b” of the CP and the extinction of punishment, prescribed for tax crimes, upon discharge of the tax debt, pursuant to art. 9, §2 of the Law. 10,684/03. In addition, it will discuss the similarities and differences between the types, in order to find out if there is a reason that justifies the different treatment. Finally, the legislation will be analyzed from the perspective of the principle of material equality and the discussion will permeate the issue of selectivity of Criminal Law, as well as alternatives to readjust the legal system with regard to the raised issue.
Keywords: Reparação do dano
Crime patrimonial
Crimes contra a ordem tributária
Princípio da igualdade material
Seletividade penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: FADINI, Sara Septimio Alves. A reparação do dano nos crimes patrimoniais e contra a ordem tributária: em que medida há uma violação ao princípio da igualdade em sua esfera material?. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1280
Issue Date: 15-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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