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dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Cyrino, Rodrigo Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3793862445263372pt_BR
dc.creatorCastro, Gabriel Lakatos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T16:40:10Z-
dc.date.available2022-05-11-
dc.date.available2022-05-12T16:40:10Z-
dc.date.issued2021-12-15-
dc.identifier.citationCASTRO, Gabriel Lakatos. As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279-
dc.description.abstractThe present study aims to unravel the nature, characteristics and functions of partnerships public-private, as a modality of administrative concession, under the systematic fundamental right to public administration, observing and also pointing out the characteristics of this fundamental right. In light of the Constitution, the doctrinal understandings and national jurisprudence, a way is sought to, dialectically, to establish evidence about the feasibility of considering the public-private partnerships as true means that guarantee the the fundamental right to good public administration, based on its particularities and impacts on the social spherept_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa destrinchar a natureza, características e funções das parcerias público-privadas, como modalidade de concessão administrativa, sob a sistemática do direito fundamental à administração pública, observando e apontando, ainda, as características deste direito revestido de fundamentalidade. À luz da Constituição, dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria, busca-se caminho para, dialeticamente, estabelecer evidências acerca da viabilidade de considerar-se as parcerias público-privadas como verdadeiros meios que garantem aos administrados o direito fundamental à boa administração pública, a partir de suas particularidades e impactos na esfera socialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2022-05-11T18:32:31Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Gabriel Lakatos Castro.pdf: 274629 bytes, checksum: d518782cab30057d4646b8d5c3dcf206 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-12T16:40:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Gabriel Lakatos Castro.pdf: 274629 bytes, checksum: d518782cab30057d4646b8d5c3dcf206 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-12T16:40:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Gabriel Lakatos Castro.pdf: 274629 bytes, checksum: d518782cab30057d4646b8d5c3dcf206 (MD5) Previous issue date: 2021-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParceria público-privada;pt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa administração pública;pt_BR
dc.subjectBoa administraçãopt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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