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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública |
Autor(es): | Castro, Gabriel Lakatos |
Primeiro Orientador: | Assis, Karoline Marchiori de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cyrino, Rodrigo Reis |
Resumo: | O presente estudo visa destrinchar a natureza, características e funções das parcerias público-privadas, como modalidade de concessão administrativa, sob a sistemática do direito fundamental à administração pública, observando e apontando, ainda, as características deste direito revestido de fundamentalidade. À luz da Constituição, dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria, busca-se caminho para, dialeticamente, estabelecer evidências acerca da viabilidade de considerar-se as parcerias público-privadas como verdadeiros meios que garantem aos administrados o direito fundamental à boa administração pública, a partir de suas particularidades e impactos na esfera social |
Abstract: | The present study aims to unravel the nature, characteristics and functions of partnerships public-private, as a modality of administrative concession, under the systematic fundamental right to public administration, observing and also pointing out the characteristics of this fundamental right. In light of the Constitution, the doctrinal understandings and national jurisprudence, a way is sought to, dialectically, to establish evidence about the feasibility of considering the public-private partnerships as true means that guarantee the the fundamental right to good public administration, based on its particularities and impacts on the social sphere |
Palavras-chave: | Parceria público-privada; Direito fundamental à boa administração pública; Boa administração Princípios da administração pública Contratos administrativos Concessão |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | CASTRO, Gabriel Lakatos. As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279 |
Data do documento: | 15-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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