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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública
Autor(es): Castro, Gabriel Lakatos
Primeiro Orientador: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Cyrino, Rodrigo Reis
Resumo: O presente estudo visa destrinchar a natureza, características e funções das parcerias público-privadas, como modalidade de concessão administrativa, sob a sistemática do direito fundamental à administração pública, observando e apontando, ainda, as características deste direito revestido de fundamentalidade. À luz da Constituição, dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria, busca-se caminho para, dialeticamente, estabelecer evidências acerca da viabilidade de considerar-se as parcerias público-privadas como verdadeiros meios que garantem aos administrados o direito fundamental à boa administração pública, a partir de suas particularidades e impactos na esfera social
Abstract: The present study aims to unravel the nature, characteristics and functions of partnerships public-private, as a modality of administrative concession, under the systematic fundamental right to public administration, observing and also pointing out the characteristics of this fundamental right. In light of the Constitution, the doctrinal understandings and national jurisprudence, a way is sought to, dialectically, to establish evidence about the feasibility of considering the public-private partnerships as true means that guarantee the the fundamental right to good public administration, based on its particularities and impacts on the social sphere
Palavras-chave: Parceria público-privada;
Direito fundamental à boa administração pública;
Boa administração
Princípios da administração pública
Contratos administrativos
Concessão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: CASTRO, Gabriel Lakatos. As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279
Data do documento: 15-Dez-2021
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