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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública
metadata.dc.creator: Castro, Gabriel Lakatos
metadata.dc.contributor.advisor1: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Cyrino, Rodrigo Reis
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo visa destrinchar a natureza, características e funções das parcerias público-privadas, como modalidade de concessão administrativa, sob a sistemática do direito fundamental à administração pública, observando e apontando, ainda, as características deste direito revestido de fundamentalidade. À luz da Constituição, dos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria, busca-se caminho para, dialeticamente, estabelecer evidências acerca da viabilidade de considerar-se as parcerias público-privadas como verdadeiros meios que garantem aos administrados o direito fundamental à boa administração pública, a partir de suas particularidades e impactos na esfera social
Abstract: The present study aims to unravel the nature, characteristics and functions of partnerships public-private, as a modality of administrative concession, under the systematic fundamental right to public administration, observing and also pointing out the characteristics of this fundamental right. In light of the Constitution, the doctrinal understandings and national jurisprudence, a way is sought to, dialectically, to establish evidence about the feasibility of considering the public-private partnerships as true means that guarantee the the fundamental right to good public administration, based on its particularities and impacts on the social sphere
Keywords: Parceria público-privada;
Direito fundamental à boa administração pública;
Boa administração
Princípios da administração pública
Contratos administrativos
Concessão
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: CASTRO, Gabriel Lakatos. As parcerias público-privadas como mecanismos asseguradores do direito fundamental à boa administração pública. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1279
Issue Date: 15-Dec-2021
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