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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1278| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário |
| Autor(es): | Souza, Pablo Antônio de |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moraes, Diego Pimenta |
| Resumo: | Busca-se analisar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário à luz do sistema de precedentes judiciais, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se compreender o significado do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e refletir a respeito da tese de mutação constitucional relativa à função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, desenvolvida na Reclamação nº. 4.335/AC. É indispensável para esta pesquisa observar que Supremo Tribunal Federal cumpre a importante missão uniformizar a interpretação da Constituição, o que fortalece a tese de vinculação de suas decisões. Observar-se-á, também, que o sistema de precedentes prestigia a igualdade, a segurança jurídica e o dever de fundamentação, compatibilizando-se com a atual ordem constitucional. O procedimento metodológico se pauta na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com enfoque interdisciplinar promovendo diálogos entre Direito Constitucional e Direito Processual Civil |
| Abstract: | It seeks to analyze the binding effectiveness of decisions handed down by the Federal Supreme Court in extraordinary appeal in the light of the system of judicial precedents, provided for in the Civil Procedure Code of 2015. It is intended to understand the meaning of art. 52, item X, of the Federal Constitution of 1988 and to reflect on the thesis of constitutional mutation concerning the role of the Federal Senate in the diffuse control of constitutionality, developed in Complaint nº. 4335/AC. It is essential for this research to observe that the Federal Supreme Court fulfills the important mission of standardizing the interpretation of the Constitution, which strengthens the thesis of binding its decisions. It will also be observed that the system of precedents honors equality, legal certainty and the duty of reasoning, making it compatible with the current constitutional order. The methodological procedure is based on bibliographic and jurisprudential research with an interdisciplinary approach, promoting dialogues between Constitutional Law and Civil Procedural Law. |
| Palavras-chave: | Precedentes Interpretação jurídica Controle de constitucionalidade Recurso extraordinário Cortes Supremas Mutação constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | SOUZA, Pablo Antônio de. A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1278 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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