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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário
metadata.dc.creator: Souza, Pablo Antônio de
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Moraes, Diego Pimenta
metadata.dc.description.resumo: Busca-se analisar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário à luz do sistema de precedentes judiciais, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se compreender o significado do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e refletir a respeito da tese de mutação constitucional relativa à função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, desenvolvida na Reclamação nº. 4.335/AC. É indispensável para esta pesquisa observar que Supremo Tribunal Federal cumpre a importante missão uniformizar a interpretação da Constituição, o que fortalece a tese de vinculação de suas decisões. Observar-se-á, também, que o sistema de precedentes prestigia a igualdade, a segurança jurídica e o dever de fundamentação, compatibilizando-se com a atual ordem constitucional. O procedimento metodológico se pauta na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com enfoque interdisciplinar promovendo diálogos entre Direito Constitucional e Direito Processual Civil
Resumen : It seeks to analyze the binding effectiveness of decisions handed down by the Federal Supreme Court in extraordinary appeal in the light of the system of judicial precedents, provided for in the Civil Procedure Code of 2015. It is intended to understand the meaning of art. 52, item X, of the Federal Constitution of 1988 and to reflect on the thesis of constitutional mutation concerning the role of the Federal Senate in the diffuse control of constitutionality, developed in Complaint nº. 4335/AC. It is essential for this research to observe that the Federal Supreme Court fulfills the important mission of standardizing the interpretation of the Constitution, which strengthens the thesis of binding its decisions. It will also be observed that the system of precedents honors equality, legal certainty and the duty of reasoning, making it compatible with the current constitutional order. The methodological procedure is based on bibliographic and jurisprudential research with an interdisciplinary approach, promoting dialogues between Constitutional Law and Civil Procedural Law.
Palabras clave : Precedentes
Interpretação jurídica
Controle de constitucionalidade
Recurso extraordinário
Cortes Supremas
Mutação constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citación : SOUZA, Pablo Antônio de. A eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1278
Fecha de publicación : 13-dic-2021
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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