Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1277
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Pinto, James Ricardo da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorMachado, Nícolas Souza-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T14:59:48Z-
dc.date.available2022-05-11-
dc.date.available2022-05-12T14:59:48Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationMACHADO, Nícolas Souza. A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1277-
dc.description.abstractConsumer rights are relatively recent rights in Brazil. The Consumer Defense Code was created only in 1990, by virtue of the determination of the Federal Constitution of 1988. It is noteworthy that the Constitution of 1988 acts in defense of the Democratic State of Law, so that social rights, such as the consumer vulnerability, are outstanding principles. Based on this premise, the CDC protects consumption, having as its scope to equate the subjects of the consumption relationship, so that it also imposes contractual protection on that vulnerable party in the consumerist scope. The consumer, then, has several state spheres to seek the observance of the rights that are provided to him. In the case of violation of legislative protection, the consumer can seek state protection through the Judiciary, in addition to administrative channels, so that studies are necessary in order to observe the effectiveness of this state protection in consumer relations.pt_BR
dc.description.resumoOs direitos consumeristas são direitos relativamente recentes no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor foi criado apenas em 1990, em virtude da determinação da Constituição Federal de 1988. Destaca-se que a Carta Magna de 1988 atua em defesa do Estado Democrático de Direito, de modo que os direitos sociais, tal qual a vulnerabilidade do consumidor, são princípios destacáveis. Partindo de tal premissa, o CDC tutela o consumo, possuindo como escopo equiparar os sujeitos da relação de consumo, de modo que impõe, ainda, uma proteção contratual àquela parte vulnerável no âmbito consumerista. O consumidor, então, possui diversas esferas estatais para buscar a observância dos diretos que lhe são fornecidos. No caso de violação da proteção legislativa, o consumidor pode buscar tutela estatal por meio do Judiciário, além das vias administrativas, de sorte que é necessária a realização de estudos, a fim de se observar a efetividade desta tutela estatal nas relações consumeristaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-11T16:59:10Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Nícolas Souza Machado.pdf: 1113841 bytes, checksum: b47be994f382928505f4885849b1e83c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-12T14:59:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Nícolas Souza Machado.pdf: 1113841 bytes, checksum: b47be994f382928505f4885849b1e83c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-12T14:59:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Nícolas Souza Machado.pdf: 1113841 bytes, checksum: b47be994f382928505f4885849b1e83c (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectDever estatalpt_BR
dc.subjectProteção contratualpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumeristapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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