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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1277| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista |
| Autor(es): | Machado, Nícolas Souza |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pinto, James Ricardo da Silva |
| Resumo: | Os direitos consumeristas são direitos relativamente recentes no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor foi criado apenas em 1990, em virtude da determinação da Constituição Federal de 1988. Destaca-se que a Carta Magna de 1988 atua em defesa do Estado Democrático de Direito, de modo que os direitos sociais, tal qual a vulnerabilidade do consumidor, são princípios destacáveis. Partindo de tal premissa, o CDC tutela o consumo, possuindo como escopo equiparar os sujeitos da relação de consumo, de modo que impõe, ainda, uma proteção contratual àquela parte vulnerável no âmbito consumerista. O consumidor, então, possui diversas esferas estatais para buscar a observância dos diretos que lhe são fornecidos. No caso de violação da proteção legislativa, o consumidor pode buscar tutela estatal por meio do Judiciário, além das vias administrativas, de sorte que é necessária a realização de estudos, a fim de se observar a efetividade desta tutela estatal nas relações consumeristas |
| Abstract: | Consumer rights are relatively recent rights in Brazil. The Consumer Defense Code was created only in 1990, by virtue of the determination of the Federal Constitution of 1988. It is noteworthy that the Constitution of 1988 acts in defense of the Democratic State of Law, so that social rights, such as the consumer vulnerability, are outstanding principles. Based on this premise, the CDC protects consumption, having as its scope to equate the subjects of the consumption relationship, so that it also imposes contractual protection on that vulnerable party in the consumerist scope. The consumer, then, has several state spheres to seek the observance of the rights that are provided to him. In the case of violation of legislative protection, the consumer can seek state protection through the Judiciary, in addition to administrative channels, so that studies are necessary in order to observe the effectiveness of this state protection in consumer relations. |
| Palavras-chave: | Conciliação Consumidor Dever estatal Proteção contratual Vulnerabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | MACHADO, Nícolas Souza. A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1277 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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