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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os impactos da lei geral de proteção de dados (LGPD) sobre os contratos de consumo
metadata.dc.creator: Pereira, Marcelly Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Placídio Ferreira da
metadata.dc.description.resumo: Com a ascensão da tecnologia nas relações contratuais, a grande maioria dos contratos de adesão de consumo são celebrados virtualmente. Diante desse cenário, surgiu a necessidade de uma regulamentação específica sobre a coleta de dados realizada pelos fornecedores por meio dessas contratações. Até o ano de 2018, a legislação aplicável ao tema se restringia ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Tais legislações, entretanto, tornaram-se insuficientes, na medida em que já não mais contemplavam as inovações advindas da era virtual. Surge, então, a Lei nº 13. 709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o intuito de proteger o consumidor frente às abusividades praticadas a partir de supostas permissões contidas nos contratos de consumo. Essa inovação legislativa propõe-se a zelar pelos dados pessoais dos consumidores e impedir que empresas captem, tratem e compartilhem tais informações de maneira indevida. Buscou-se, analisar as mudanças acarretadas pela lei, aos contratos de consumo. Ademais, pretendeu-se verificar se as empresas, ainda hoje, permanecem utilizando de cláusulas abusivas em seus contratos de adesão para justificar uma coleta indevida de dados. Nesse contexto, é esclarecida a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar as sanções previstas na LGPD. Por fim, chegou- se a conclusão acerca de como a LGPD vem atuando, no sentido de vedar as ilegalidades contidas nos contratos de adesão e a desenfreada por dados pessoais de consumidores
Abstract: With the rise of technology in contractual relationships, the vast majority of consumer adhesion contracts are celebrated virtually. In view of this scenario, the need arose for specific regulation on data collection performed by the suppliers through these contracts. Until the year 2018, the legislation applicable to the subject was restricted to the Consumer Defense Code, Civil Code and Federal Constitution. Such legislation, however, has become insufficient, insofar as they no longer contemplated the innovations arising from of the virtual age. Then, Law No. 13. 709/18, General Data Protection Law (LGPD), in order to protect the consumer against abusive practices from alleged permissions contained in consumer contracts. This innovation legislative proposal aims to protect consumers' personal data and prevent companies capture, process and share such information improperly. We sought to analyze the changes brought by the law to consumer contracts. Furthermore, it was intended to verify if companies, even today, continue to use of abusive clauses in its adhesion contracts to justify an improper collection of data. In this context, the role of the National Protection Agency is clarified (ANPD), responsible for applying the sanctions provided for in the LGPD. Finally, the conclusion was reached about how the LGPD has been acting, in the sense of sealing the illegalities contained in the adhesion contracts and the rampant personal data of consumers
Keywords: Lei geral de proteção de dados
Consentimento
Contrato de adesão
Privacidade
Dados pessoais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: PEREIRA, Marcelly Souza. Análise dos Impactos da lei geral de proteção de dados (Lgpd) sobre os contratos de consumo. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1273
Issue Date: 13-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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