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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Liberdade de expressão versus privacidade nas redes sociais
metadata.dc.creator: Alvim, Luana Bento
metadata.dc.contributor.advisor1: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda os possíveis limites da liberdade de expressão, que embora encontre fundamento constitucional no artigo 5°, IV e IX da Constituição Federal está continuamente em tensão com direitos da personalidade tais como a honra, privacidade, intimidade e imagem que, por sua vez, além de estarem previstos constitucionalmente, no art. 5º, V e X da Constituição Federal, estão amparados no princípio normativo da dignidade da pessoa humana (1º, III da Constituição) tido por alguns como a cláusula geral de hermenêutica e textualmente reconhecido como fundamento do Estado Democrático de Direito. O reconhecimento na melhor doutrina nacional que não há nenhum direito aprioristicamente absoluto, e a afirmação da inexistência de limites concretos para ambos os polos deste conflito de normas fundamentais torna necessária a análise em concreto de casos e julgados que na jurisprudência nacional vem traçando as linhas do “romance em cadeia” que concretiza critérios e eventuais limites à liberdade de expressão estabelecendo padrões e regras de restrição ao uso indiscriminado da expressão livre. O advento de novas tecnologias de informação torna mais agudo o conflito e demandam soluções e respostas objetivas que, a par do reconhecimento da abertura de novos parâmetros, já permite reconhecer a necessidade da exclusão de postagens que fazem uso do caro princípio da liberdade de expressão de forma anormal ou irregular. A ausência de fixação de restrições, parâmetros e critérios que reconhecem o abuso do direito, na manifestação de pensamento e expressão permite em concreto que a liberdade pretendida se volte contra si mesma na forma de uma tolerância de atos e expressões intoleráveis, e escudado no argumento genérico de uma constitucionalidade equivocadamente absoluta permitiria a prática de ilícitos, que a fim e a cabo são o reverso do que se pretende proteger e assume a forma de atos antijurídicos. Baseando-se nas normas que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados trazem, bem como na proposta de Karl Popper sobre os paradoxos da democracia, liberdade e tolerância, o presente trabalho pretende contribuir para o debate da questão da responsabilidade civil e livre expressão na internet, com ênfase nas plataformas digitais de redes sociais, a fim de reconhecer a necessidade de contrapor à liberdade de expressão, balizas que garantam a dignidade e o respeito por direitos da personalidade dotados de igual força fundamental. O método de pesquisa a ser adotado será a pesquisa bibliográfica
Abstract: This paper addresses the possible limits of freedom of expression, which although it finds constitutional foundation in Article 5, IV and IX of the Constitution Federal is continually in tension with personality rights such as honor, privacy, intimacy and image which, in turn, in addition to being provided for constitutionally, in art. 5, V and X of the Federal Constitution, are supported by the normative principle of the dignity of the human person (1st, III of the Constitution) considered by some as the general clause of hermeneutics and textually recognized as foundation of the democratic rule of law. Recognition in the best doctrine national law that there is no a priori absolute right, and the affirmation of inexistence of concrete limits for both poles of this conflict of norms fundamental makes necessary the concrete analysis of cases and judgments that in national jurisprudence has been tracing the lines of the “chain romance” that implements criteria and possible limits to freedom of expression by establishing standards and rules restricting the indiscriminate use of free speech. the advent of new information technologies make the conflict more acute and demand solutions and objective answers that, along with the recognition of the opening of new parameters, already allows recognizing the need to exclude posts that make use of the dear principle of freedom of expression abnormally or irregularly. The absence of setting restrictions, parameters and criteria that recognize the abuse of the right, in the manifestation of thought and expression allows in concrete the freedom intended turns against itself in the form of a toleration of acts and expressions intolerable, and shielded by the generic argument of a constitutionality erroneously absolute would allow the practice of illicit acts, which in the end are the reverse of what is intended to be protected and takes the form of unlawful acts. Based on the norms that the Marco Civil da Internet and the General Law for the Protection of Data bring, as well as in Karl Popper's proposal on the paradoxes of democracy, freedom and tolerance, the present work intends to contribute to the debate on the issue of civil liability and free expression on the internet, with emphasis on digital social media platforms in order to recognize the need to opposing freedom of expression, guidelines that guarantee dignity and respect for personality rights endowed with equal fundamental force. the method of research to be adopted will be the bibliographic research
Keywords: Liberdade de expressão
Limites
Internet
Dignidade humana
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: ALVIM, Luana Bento. Liberdade de expressão versus privacidade nas redes sociais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1269
Issue Date: 14-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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