Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1267
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dc.contributor.advisor1Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1467190224368128pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorAfonso, Laís Fontana-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-12T13:58:45Z-
dc.date.available2022-05-10-
dc.date.available2022-05-12T13:58:45Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationAFONSO, Laís Fontana. A inexistência de um prazo máximo para a aplicabilidade da medida de segurança: a ausência de fatos indicativos de persistência da periculosidade como requisito para a cessação da medida de segurança. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1267-
dc.description.abstractWith the analysis of the Federal Constitution of 1988, as well as the Penal Code Brasileiro and the psychiatric reform law, it was possible to research and, in this way, investigate the constitutionality of article 97, paragraph 1, of the Penal Code and the law in question (law 10,216/2001). After the study, it is possible to certify the absence of unconstitutionality in the provisions of the Penal Code that deal with the measure of security and psychiatric reform law. Furthermore, considering that this work is not directed only to legal scholars, they were clarified some terms, such as the concept of dangerousness, and also some requirements of the mentally ill that frame him in receiving the security measure as penal sanction and not in the receipt of the penalty, which are necessary for a satisfactory understanding of the subject. In addition, a brief analysis of the law German and Portuguese criminal law, in order to make a comparison regarding the security measure in the referred countries, since it has a right copy criminal.pt_BR
dc.description.resumoCom a análise da Constituição Federal de 1988, assim como do Código Penal Brasileiro e da lei da reforma psiquiátrica foi possível pesquisar e, dessa maneira, averiguar a constitucionalidade do artigo 97 parágrafo 1° do Código Penal e da lei em questão (lei 10.216/2001). Após o estudo, é possível certificar a ausência de inconstitucionalidade nos dispositivos do Código Penal que tratam da medida de segurança e da lei da reforma psiquiátrica. Além disso, ao considerar que esse trabalho não é direcionado apenas aos estudiosos do direito, foram esclarecidos alguns termos, como o conceito de periculosidade, e também alguns requisitos do doente mental que o enquadram no recebimento da medida de segurança como sanção penal e não no recebimento da pena, que se fazem necessários para um entendimento satisfatório do tema. Ademais, foi feito uma breve analise do direito penal Alemão e Português, a fim de realizar uma comparação no que tange a medida de segurança nos referidos países, já que este possui um exemplar direito penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-10T15:56:28Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Laís Fontana Afonso.pdf: 562889 bytes, checksum: 08763f291791821ea1e9c77cf0c1f7be (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Título está em caixa alta. Corrigir on 2022-05-11T14:13:02Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2022-05-11T15:35:37Z No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Laís Fontana Afonso.pdf: 562889 bytes, checksum: 08763f291791821ea1e9c77cf0c1f7be (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2022-05-12T13:58:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Laís Fontana Afonso.pdf: 562889 bytes, checksum: 08763f291791821ea1e9c77cf0c1f7be (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-12T13:58:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok - TCC - Laís Fontana Afonso.pdf: 562889 bytes, checksum: 08763f291791821ea1e9c77cf0c1f7be (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectLimites temporaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inexistência de um prazo máximo para a aplicabilidade da medida de segurança: a ausência de fatos indicativos de persistência da periculosidade como requisito para a cessação da medida de segurançapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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