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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inexistência de um prazo máximo para a aplicabilidade da medida de segurança: a ausência de fatos indicativos de persistência da periculosidade como requisito para a cessação da medida de segurança
metadata.dc.creator: Afonso, Laís Fontana
metadata.dc.contributor.advisor1: Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: Com a análise da Constituição Federal de 1988, assim como do Código Penal Brasileiro e da lei da reforma psiquiátrica foi possível pesquisar e, dessa maneira, averiguar a constitucionalidade do artigo 97 parágrafo 1° do Código Penal e da lei em questão (lei 10.216/2001). Após o estudo, é possível certificar a ausência de inconstitucionalidade nos dispositivos do Código Penal que tratam da medida de segurança e da lei da reforma psiquiátrica. Além disso, ao considerar que esse trabalho não é direcionado apenas aos estudiosos do direito, foram esclarecidos alguns termos, como o conceito de periculosidade, e também alguns requisitos do doente mental que o enquadram no recebimento da medida de segurança como sanção penal e não no recebimento da pena, que se fazem necessários para um entendimento satisfatório do tema. Ademais, foi feito uma breve analise do direito penal Alemão e Português, a fim de realizar uma comparação no que tange a medida de segurança nos referidos países, já que este possui um exemplar direito penal.
Abstract: With the analysis of the Federal Constitution of 1988, as well as the Penal Code Brasileiro and the psychiatric reform law, it was possible to research and, in this way, investigate the constitutionality of article 97, paragraph 1, of the Penal Code and the law in question (law 10,216/2001). After the study, it is possible to certify the absence of unconstitutionality in the provisions of the Penal Code that deal with the measure of security and psychiatric reform law. Furthermore, considering that this work is not directed only to legal scholars, they were clarified some terms, such as the concept of dangerousness, and also some requirements of the mentally ill that frame him in receiving the security measure as penal sanction and not in the receipt of the penalty, which are necessary for a satisfactory understanding of the subject. In addition, a brief analysis of the law German and Portuguese criminal law, in order to make a comparison regarding the security measure in the referred countries, since it has a right copy criminal.
Keywords: Direito penal
Medida de segurança
Limites temporais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: AFONSO, Laís Fontana. A inexistência de um prazo máximo para a aplicabilidade da medida de segurança: a ausência de fatos indicativos de persistência da periculosidade como requisito para a cessação da medida de segurança. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1267
Issue Date: 13-Dec-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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