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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1266
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Fashion law: a proteção jurídica das criações de moda no Brasil |
metadata.dc.creator: | Rocha, Jullia Lawrence Thompson |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Zaganelli, Juliana Costa |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho analisa se os designs de moda estão efetivamente protegidos pela Lei de Propriedade Industrial e pela Lei de Direitos Autorais ou se é necessária a criação de uma legislação especifica para essa tutela. Com o crescimento da indústria da moda, os litígios também vêm crescendo, em especial casos de plágio que afrontam diretamente à propriedade intelectual dos designers. Países como Estados Unidos e França, que são referências para a indústria da moda mundial, veem a criação de moda de forma diferente, o que implica diretamente em como protegem, ou não, os designs. Já no Brasil, não se tem uma legislação específica para a proteção das criações de moda, logo, o Fashion Law se apoia em legislações já existentes, como a de propriedade industrial e a de direitos autorias, para buscar uma tutela para essas obras. O caso Village 284 vs Hermès demonstra que é possível que essas criações recebam proteção por essas leis, se assim o julgador entender e uma vez que preenchidos os requisitos dispostos em ambas as legislações, entretanto, essa possibilidade de tutela não está expressa nas legislações, podendo causar insegurança jurídica e levando o julgador a extrapolar os limites da interpretação das normas infraconstitucionais. Ademais, a não clareza na lei não é o único obstáculo que o design de moda encontra para sua proteção, assim, o trabalho também analisa a morosidade na concessão de registro e patente e suas consequências, trazendo ao fim uma possível solução para a problemática em questão |
Abstract: | The present work analyzes whether fashion designs are effectively protected by the Industrial Property Law and the Copyright Law or if it is necessary the creation of specific legislation for this protection. With the growth of fashion industry, litigation has also been growing, especially cases of plagiarism that directly affront the intellectual property of designers. countries like United States and France, which are references for the global fashion industry, see fashion creation differently, which directly implies how whether or not they protect the designs. In Brazil, however, there is no specific legislation for the protection of fashion creations, therefore, the Fashion Law relies on legislation existing ones, such as industrial property and copyright, to seek guardianship for these works. The Village 284 v Hermès case demonstrates that it is possible that these creations receive protection under these laws, if so the judge understand and once the requirements set out in both legislation, however, this possibility of protection is not expressed in the legislation, which may cause legal uncertainty and lead the judge to extrapolate the limits of interpretation of infra-constitutional norms. Furthermore, the lack of clarity in the law is not the only obstacle that fashion design encounters for its protection, thus, the work also analyzes the delay in granting registration and patents and its consequences, bringing to the end a possible solution to the problem in question |
Keywords: | Direito da moda Propriedade intelectual Propriedade Industrial Direitos autorais Fashion law |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | ROCHA, Jullia Lawrence Thompson. Fashion law: a proteção jurídica das criações de moda no Brasil. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1266 |
Issue Date: | 13-Dec-2021 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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