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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Razoável duração do processo penal e da prisão preventiva: de que forma os efeitos da longa duração do processo viola direitos constitucionais do réu preso preventivamente?
Autor(es): França, Enrico Gomes
Primeiro Orientador: Burke, Anderson
metadata.dc.contributor.referee1: Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
Resumo: O presente excerto possui como desiderato demonstrar que a prisão preventiva é usada como ferramenta de espetacularização do processo penal, uma vez que visa dar uma resposta à sociedade sobre os crimes cometidos pelos indivíduos, transgredindo-se, assim, os preceitos constitucionais fundamentais, como o princípio da presunção de inocência. Neste caso, a prisão vai funcionar como antecipação da pena, de forma que, ao invés de ser usada como o último meio de resposta ao fato punível, usa-se como regra, objetivando-se vingança, segregando diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Como se não bastasse, o problema possui diversas implicações, pois, além da restrição à liberdade individual se dar de maneira manifestamente arbitrária, prolonga-se de maneira irrazoável, violando-se o princípio da duração razoável do processo e da prisão preventiva. Assim, parte-se da leitura das convenções internacionais dos direitos humanos, conjugada com o advento da Emenda Constitucional nº 45, tanto quanto dos dispositivos infralegais. Finalmente, propõe-se que é necessário definir um limite máximo para a duração da prisão preventiva, sob pena de configuração de pena informal, tanto quanto um lapso temporal máximo para a duração da marcha processual. Além disso, defende que a referida definição deve passar pelo crivo do Poder Legislativo, uma vez que não pode ficar submetido ao decisionismo judicial.
Abstract: The present excerpt aims to demonstrate that preventive detention is used as a tool for the spectacularization of the criminal process, since it aims to provide an answer to society about the crimes committed by individuals, thus transgressing the fundamental constitutional precepts, such as the principle of the presumption of innocence. In this case, the arrest will act as an anticipation of the pity, so that instead of being used as the last means of response to the fact punishable, it is used as a rule, aiming at revenge, segregating several rights and fundamental guarantees of the citizen. As if that wasn't enough, the problem has several implications, since, in addition to the restriction on individual freedom, manifestly arbitrary, unreasonably prolongs, violating the principle the reasonable duration of the process and preventive detention. So, part of the reading of international human rights conventions, combined with the advent of Constitutional Amendment No. 45, as well as infra-legal provisions. Finally, it is proposed that it is necessary to set a maximum limit on the length of imprisonment. preventive, under penalty of informal penalty configuration, as much as a lapse maximum temporal for the duration of the procedural march. In addition, it argues that such definition must pass through the scrutiny of the Legislative Power, since it does not may be subject to judicial decisionism.
Palavras-chave: Prisão Preventiva
Prazo
Inocência
Razoabilidade
Tempo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: FRANÇA, Enrico Gomes.Razoável duração do processo penal e da prisão preventiva: de que forma os efeitos da longa duração do processo viola direitos constitucionais do réu preso preventivamente? 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1259
Data do documento: 13-Out-2021
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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