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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de tutela do mercado de criptomoedas pelo direito do consumidor
metadata.dc.creator: Pereira, Vinícius Magalhães
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: A origem das criptomoedas se dá num contexto de colapso financeiro do sistema financeiro global, promovendo o surgimento de um formato digital descentralizado às políticas monetárias estatais. As transações das criptomoedas são realizadas na internet por meio da tecnologia blockchain. As variações do seu valor de mercado decorrem da lei de oferta e procura cujo lastro seria a confiabilidade dos usuários na economia compartilhada. O mercado de criptomoedas já se encontra consolidado internacionalmente, contudo, carente de uma regulamentação definitiva, notando-se maiores avanços no Japão e Estados Unidos. Neste contexto de ausência de uma regulamentação absoluta, os usuários dessas moedas encontram-se sob o risco da insegurança jurídica do mercado de moedas digitais e suscetíveis a serem vítimas de práticas criminosas por meio das operações financeiras. As criptomoedas podem ser objeto de tratamento pela legislação consumerista, vez que são tratadas como produtos de compra e venda realizadas por seus usuários, ou seja, seus consumidores. As exchanges podem ser caracterizadas como fornecedoras pela sua prestação de serviços na intermediação das operações com essas moedas. Diante de tais circunstâncias, em razão da vulnerabilidade do consumidor inserido nesse mercado, verifica-se que, no momento, o maior amparo que podem receber vem do Código de Defesa do Consumidor que, embora seja fundamental, não é o suficiente para tutelar o mercado de criptomoedas, sendo necessário a atuação do Estado com uma efetiva regulamentação de acordo com as particularidades do setor e uma concreta fiscalização do mercado. Alguns projetos de lei no Brasil, tramitam no Legislativo, com viés preponderantemente penal, faltando maior atenção ao seu aspecto consumerista. Neste cerne, é extremamente importante que o Poder Público atue com urgência na adoção de medidas legislativas que criem mecanismos para regulamentar de forma efetiva e sólida o mercado de criptomoedas
Abstract: The origin of cryptocurrencies takes place in a context of financial collapse of the system global financial, promoting the emergence of a decentralized digital format to state monetary policies. Cryptocurrency transactions are carried out in the internet through blockchain technology. Variations in its market value derive from the law of supply and demand whose backing would be the reliability of users in the shared economy. The cryptocurrency market is already consolidated internationally, however, lacking a definitive regulation, noting major advances in Japan and the United States. In this context of absence of a absolute regulation, users of these currencies are at risk of legal uncertainty in the digital currency market and susceptible to being victims of criminal practices through financial transactions. Cryptocurrencies can be object of treatment by consumer legislation, since they are treated as purchase and sale products made by its users, that is, its consumers. Exchanges can be characterized as providers by their provision of services in the intermediation of transactions with these currencies. Before such circumstances, due to the vulnerability of the consumer inserted in this market, it appears that, at the moment, the greatest support they can receive comes from the Consumer Protection Code which, although fundamental, is not enough to protect the cryptocurrency market, requiring the State to act with effective regulation according to the particularities of the sector and a concrete market surveillance. Some bills in Brazil are being processed in the Legislative, with a predominantly criminal bias, lacking greater attention to its consumerist aspect. At this core, it is extremely important that the Government act urgently in the adoption of legislative measures that create mechanisms for effectively and solidly regulate the cryptocurrency market
Keywords: Regulamentação
Mercado de criptomoedas
Proteção
Consumidor
Vulnerabilidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PEREIRA, Vinícius Magalhães. A possibilidade de tutela do mercado de criptomoedas pelo direito do consumidor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1258
Issue Date: 13-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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