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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil
metadata.dc.creator: Puziol, Livia Cosme
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia versa sobre a inconstitucionalidade da tese de defesa de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil. No primeiro capítulo do presente trabalho será realizada a análise da historicidade do machismo e do patriarcado, bem como a falha tentativa do direito penal em proteger as mulheres, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em seguida, abordaremos sobre os aspectos técnicos da tese da legítima defesa, e a proporcionalidade nos casos de invocação da tese de legítima defesa da honra masculina nos casos de feminicídio perante o Tribunal do Júri. Por fim, no terceiro capítulo trataremos sobre a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e os reflexos do julgamento da ADPF 779. Ademais, será abordada a tecnica do julgamento popular pelo Plenário do Tribunal do Júri. Após a análise da doutrina e jurisprudência, conclui-se que a tese da legítima defesa da honra, na verdade, não se trata de legítima defesa, e que o reconhecimento de sua inconstitucionalidade possuirá efeito erga omnes e acarretará em nulidade do ato, prova ou julgamento em que houver a citação ou insinuação de tal tese, visto que fere a dignidade humana, a igualdade de gênero e perpetua a mentalidade machista e patriarcal no processo penal e na sociedade brasileira
Abstract: This monograph deals with the unconstitutionality of the defense thesis of legitimate defense of honor in cases of femicide in Brazil. In the first chapter of this work, the analysis of the historicity of machismo and patriarchy, as well as the failed attempt of criminal law in protect women, in compliance with the principle of human dignity. Then, we will address the technical aspects of the legitimate defense thesis, and the proportionality in the cases of invoking the thesis of legitimate defense of male honor in cases of femicide before the Jury court. Finally, in the third chapter we will deal with the unconstitutionality of the thesis of legitimate defense of honor and the consequences of the judgment of ADPF 779. Of the popular judgment by the Plenary of the Jury Court. After analyzing the doctrine and jurisprudence, it is concluded that the thesis of the legitimate defense of honor, in fact, is not about self-defense, and that the recognition of its unconstitutionality will have an erga omnes effect and will result in nullity of the act, proof or judgment in which there is the citation or insinuation of such thesis, as it hurts the human dignity, gender equality and perpetuates the sexist and patriarchal mentality in the process criminal law and in Brazilian society
Keywords: Legítima defesa da honra
Feminicídio
Inconstitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PUZIOL, Livia Cosme. A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio no Brasil. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1255
Issue Date: 14-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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