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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1252| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A modulação dos efeitos em matéria tributária à luz da segurança jurídica |
| Autor(es): | Lira, Jéssica Ribeiro Lourenço de |
| Primeiro Orientador: | Assis, Karoline Marchiori de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Altoé, Marcelo Martins |
| Resumo: | O presente estudo busca compreender os impactos da modulação de efeitos em matéria tributária com base no princípio da segurança jurídica. Declarada a inconstitucionalidade da norma, em regra, os efeitos declaratórios devem ser retroativos. O artigo 27 da Lei 9.868/1999, prevê a aplicação do instituto da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social. A modulação dos efeitos se constitui como uma exceção à regra e deve ser aplicada com a devida observância aos pressupostos. A inadequada aplicação da modulação gera graves riscos à segurança jurídica. O Direito Tributário se constitui como invasão à esfera privada dos indivíduos. Em matéria tributária à segurança jurídica ganha status especial de sobreprincípio, operando para além do seu conteúdo. A segurança jurídico-tributária atua como limitador do poder de tributar do Estado em face dos contribuintes. As decisões de modulação dos efeitos pelo STF não podem ser fundamentadas em uma segurança jurídica abstrata. A modulação dos efeitos em esfera tributária deve observância ao princípio da segurança jurídico tributária como proteção às garantias constitucionais dos contribuintes |
| Abstract: | This study seeks to understand the impacts of effects modulation on tax matters based on the principle of legal certainty. declared to unconstitutionality of the rule, as a rule, the declaratory effects must be retroactive. Article 27 of Law 9,868/1999, provides for the application of the institute of modulation of the effects by the Federal Supreme Court, considering reasons of legal security and of exceptional social interest. The modulation of effects constitutes an exception to the rule and must be applied with due observance to assumptions. The inadequate application of modulation creates serious risks to the legal certainty. Tax Law constitutes an invasion of the private sphere of individuals. In tax matters, legal certainty gains special status of superprinciple, operating beyond its content. The legal-tax security acts as a limit on the State's power to tax against taxpayers. At decisions of modulation of effects by the STF cannot be based on an abstract legal certainty. The modulation of effects in the tax sphere should observance of the principle of legal tax security as protection of guarantees Constitutional Taxpayers |
| Palavras-chave: | Modulação dos efeitos Segurança jurídica Direito tributário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | LIRA, Jéssica Ribeiro Lourenço de. A modulação dos efeitos em matéria tributária à luz da segurança jurídica. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1252 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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