Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/124
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6429632718385495pt_BR
dc.contributor.referee1Moschen, Valesca Raizer Borges-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0322058380590726pt_BR
dc.contributor.referee2Fabriz, Daury César-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.creatorGrégio, Grécio Nogueira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6429632718385495pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T20:32:28Z-
dc.date.available2018-08-24-
dc.date.available2018-08-24T20:32:28Z-
dc.date.issued2008-03-03-
dc.identifier.citationGRÉGIO, Grécio Nogueira. Extradição de nacionais e o julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. 2008. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/124-
dc.description.abstractThe present dissertation develops an analysis of the principle of extraction of citizens seen from the focus of an international penal jurisdiction, mainly the one established by the International Criminal Court. It analysis the topics related to the founding of the ICC including its historical background, how the international treaties were incorporated by the law codes of each member country. It develops analysis about the basic knowledge related to the fundamental rights aiming at clearing conflicts within the codes of law. It also deals with the problems related to the well-legal criminal specially the transnational crimes. Considering the theoretical references, this dissertation tries do solve the conflict between the fundamental rights code with the character of principle. It develops an empirical research based on data collected in the archives of Supreme Court, about the existence of extraditional demands against brazilian citizens in the period between 1911 and 1934. It analyses the law 2416 of 1911 which specifically allowed the extradition of brazilian citizens. It discusses the jurisprudence of the Supreme Court up to 1934, when the constitutional restrictions to the extradition of brazilian citizens came into effect. It analysis situations of comparative rights when it was understood the surrending principle, pointing out and making comments on the changes of the law including the ones in the constitution. It develops perspectives based on the solutions already adopted by the brazilian lawmen, specifically by the Supreme Court, as well as the Congress, whether by the appliance of the extraterritoriability or by the incorporation of the treaty which created the ICC. It points out the risks for Brazil, concerning the non appliance of measures concerning cooperation with International Criminal Court.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação desenvolve atividade de análise do instituto da extradição, percebido sob o prisma de uma jurisdição penal internacional, notadamente a instituída pelo Tribunal Penal Internacional. Trabalha elementos relativos à instituição do TPI, inclusive seus antecedentes históricos. Aborda a sistemática de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno de cada país membro. Realiza diálogo com premissas basilares referentes aos direitos fundamentais, sendo que tais passagens são elucidativas para se verificar a existência ou não de direitos fundamentais em choque. Trata da problemática da proteção do bem-jurídico penal, notadamente nos delitos transnacionais. Procura, considerando o referencial teórico adotado, solucionar a colisão das normas de direito fundamental com caráter de princípio. Desenvolve pesquisa empírica, com base em dados coletados nos arquivos do Supremo Tribunal Federal, acerca da existência de pleitos extradicionais em desfavor de cidadãos brasileiros, no período compreendido entre 1911 e 1934. Aprecia a Lei 2.416 de 1911, a qual permitia expressamente a extradição de nacionais. Comenta a jurisprudência, do STF, existente até 1934, momento em que surge restrição em nível constitucional para a extradição de brasileiros. Analisa situações de direito comparado, onde foi absorvida a noção da entrega, inclusive apontando e comentando as mudanças legislativas, até mesmo em nível constitucional. Traça perspectiva em torno das soluções adotadas pelos juristas brasileiros, notadamente pelo STF, assim como pelo Congresso Nacional, seja pela aplicação da extraterritorialidade, seja pela incorporação do Tratado que edificou o Tribunal Penal Internacional. Aponta os riscos, para o Brasil, da não implementação das medidas de cooperação com o TPI.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:20:25Z No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) Previous issue date: 2008-03-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExtradição de brasileirospt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectEntregapt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectColisão de princípios e soluçãopt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleExtradição de nacionais e o julgamento pelo Tribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf745.57 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons