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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A violência praticada por integrantes de torcidas organizadas de futebol no Brasil e a responsabilização solidária: uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 39-a da lei 10671/2003
Autor(es): Ramos, Pedro Henrique Limonge
Primeiro Orientador: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Guimarães, Alexandre José Brãumer
Resumo: O direito à liberdade em sentido amplo e o direito de associação, encontram previsão legal no artigo 5 da Constituição Federal, e são considerados direitos fundamentais de todo o cidadão, não podendo, de forma alguma, serem violados sem existir uma motivação clara e legal, juridicamente falando, para tanto. Tendo isso em vista, as torcidas organizadas de futebol, como associações legalmente instituídas, possuem uma lei específica que irá tratar a respeito dos seus direitos e deveres como organização, composta por indivíduos com o mesmo objetivo, sendo caracterizado pelo apoio incondicional a seu clube do coração ultrapassando a influência de um torcedor comum, e passando a participar de aspectos econômicos e até mesmo políticos de seus respectivos clubes. Dito isso, o artigo 39-A que está contido nessa lei, possui uma punição objetiva e solidária aos membros das torcidas organizadas que tiverem envolvimento em algum incidente violento, impedindo com que os mesmos adentrem os estádios de futebol por um prazo de até 5 anos, resultando assim em uma punição generalizada, sem a devida análise das condutas de cada membro da torcida organizada de forma individualizada, para assim ser possível identificar, dentre todos os membros aqueles que de fato tiveram participação no incidente violento. Posto isso, o presente trabalho busca discutir acerca da constitucionalidade do artigo 39-A da lei 10671/2003, fazendo uma análise à luz dos direitos fundamentais da liberdade em sentido amplo e do direito de associação previstos no texto constitucional
Abstract: The right to freedom in a broad sense and the right to association are provided for legal in article 5 of the Federal Constitution, and are considered fundamental rights of every citizen, and cannot, in any way, be violated without a clear and legal motivation, legally speaking, for this. With this in mind, the organized football fans, as legally established associations, have a specific law that will deal with your rights and duties as an organization, composed of individuals with the same goal, being characterized by support unconditional to your heart club surpassing the influence of an ordinary fan, and starting to participate in economic and even political aspects of their respective clubs. That said, article 39-A, which is contained in this law, has a objective and solidary punishment to the members of the organized fans who have involvement in any violent incident, preventing them from entering the football stadiums for a period of up to 5 years, thus resulting in a punishment widespread, without proper analysis of the conduct of each member of the organized crowd in an individualized way, so that it is possible to identify, among all members those who actually took part in the violent incident. That said, the present This work seeks to discuss the constitutionality of article 39-A of law 10671/2003, making an analysis in light of the fundamental rights of freedom in a broad sense and of the right of association provided for in the constitutional text
Palavras-chave: Torcida organizada
Violência
Constituição Federal
Artigo 39-A
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: RAMOS, Pedro Henrique Limonge. A violência praticada por integrantes de torcidas organizadas de futebol no Brasil e a responsabilização solidária: uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 39-a da lei 10671/2003. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1249
Data do documento: 1-Set-2021
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