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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1248| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do Estado por omissão a partir da tragédia de Mariana/MG |
| Autor(es): | Carneiro, Maria Victória Barreto |
| Primeiro Orientador: | Fabriz, Daury Cesar |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
| Resumo: | Pretende-se com esse trabalho analisar a importância da atuação estatal na prevenção do desastre ambiental, e também de sua responsabilização na reversão do mesmo. Para tanto, analisar-se-á a responsabilidade civil e administrativa do Estado a partir do desastre antropológico de Mariana/MG. O trabalho será divido em três partes, sendo o primeiro a abordagem constitucional do meio ambiente na perspectiva de Canotilho e Ingo Sarlet, e a construção de um novo conceito de dignidade humana. O segundo envolve a delimitação jurídica sobre a responsabilidade do Estado sob o ponto de vista ambiental, na esfera civil e administrativa, e também por sua omissão. A conclusão se dará com o diagnóstico jurídico do rompimento da barragem, e consequente crítica sobre a modalidade de responsabilização do estado e sua aplicação pelos tribunais superiores |
| Abstract: | The aim of this work is to analyze the importance of state action in prevention the environmental disaster, and also its responsibility for reversing it. To this end, the civil and administrative liability of the State from the anthropological disaster in Mariana/MG. The work will be divided into three parts, being the first the constitutional approach to the environment from the perspective of Canotilho and Ingo Sarlet, and the construction of a new concept of human dignity. The second involves the legal delimitation on the responsibility of the State from the point of view of environmental, civil and administrative spheres, and also for its omission. The conclusion if will give a legal diagnosis of the dam failure, and consequent criticism on the modality of state accountability and its application by the courts superiors. |
| Palavras-chave: | Direito constitucional ambiental Dano ambiental Responsabilidade civil por omissão Tragédia de Mariana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | CARNEIRO, Maria Victória Barreto. A responsabilidade civil do Estado por omissão a partir da tragédia de Mariana/MG. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1248 |
| Data do documento: | 8-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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