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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Instrumentos de costume contra legem e praeter legem: a proposta do sistema de cotas e do mecanismo de solidariedade obrigatória da União Europeia
metadata.dc.creator: Arraes, Juliana Guedes
metadata.dc.contributor.advisor1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.description.resumo: A Regulação de Dublin, que trata sobre a política de concessão de asilo na União Europeia, dispõe um dos pontos centrais do estudo aqui presente. Nesta, está disposto que as pessoas que buscam asilo no continente precisam requisitá-lo no primeiro país de entrada no bloco, o que conforme o transcorrer do texto, visualizaremos que não é sempre possível. Desde o seu primeiro uso até os dias atuais, em virtude também da crescente de crises migratórias, a Convenção passou por alterações que nos trazem o primeiro contraponto do estudo: o Sistema de Cotas e o uso anexo do proposto Mecanismo de Solidariedade Obrigatória. Esses, usados de maneira costumeira, deixam para o estudo averiguar como se dá uma conformidade em potencial com os instrumentos de costume Contra Legem e Praeter Legem. Isso acontece pelo conteúdo que ambos têm frente ao que estava até então regulado. Assim, com o método utilizado sendo o dedutivo, o estudo caminha pelo cenário atual dos refugiados, que se mantém preocupante, os instrumentos de costume que estão sendo usados e como ambos são ou não instrumentos de costume Contra Legem e Praeter Legem, para além de estudos futuros que essa suposta conformidade pode gerar e abrir caminho para os efeitos práticos da compatibilização
Abstract: The Dublin Regulation, which deals with the policy of granting asylum in the Union European Union, has one of the central points of the study presented here. In this one, it's willing that asylum seekers on the continent need to apply for asylum in the first country of entry in the block, which as the text progresses, we will see that it is not always possible. From its first use to days current, also due to the growing migratory crises, the Convention passed by changes that bring us the first counterpoint of the study: the Quota System and the attached use of the proposed Mandatory Solidarity Mechanism. these, used in a customary way, they leave it to the study to find out how a potential compliance with customary instruments Contra Legem and Praeter Legend. This happens because of the content that both have compared to what was up until then regulated. Thus, with the method used being the deductive one, the study walks through the current scenario of refugees, which remains worrying, the instruments of custom being used and how both are or are not custom instruments Contra Legem and Praeter Legem, in addition to future studies that this supposed compliance can generate and pave the way for the practical effects of compliance
Keywords: Refugiados
Convenção de Dublin
Sistema de cotas
Mecanismo de solidariedade
Contra Legem
Praeter Legem
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: ARRAES, Juliana Guedes. Instrumentos de costume contra legem e praeter legem: a proposta do sistema de cotas e do mecanismo de solidariedade obrigatória da união europeia. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1247
Issue Date: 8-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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