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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1246| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor |
| Autor(es): | Picoli, Tainah Piazzarollo |
| Primeiro Orientador: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | O presente estudo aborda a proteção do consumidor nas relações de consumo, no que diz respeito ao acesso à informação clara e adequada nos rótulos dos alimentos industrializados. Dessa forma, o direito à informação do consumidor deve ser respeitado gerando, por consequência, o dever de informar dos fornecedores. Para mais, a alimentação adequada deve ser vista sob a perspectiva de um Direito Humano Fundamental (DHAA), não podendo ser violado sobre aspecto algum. Em vista disso, é necessário realizar a distinção entre a oferta publicitária e a oferta não publicitária para entender qual o momento o fornecedor estará obrigado ao cumprimento dos termos da oferta. Para proteger os consumidores das atividades de omissão nos rótulos dos alimentos por parte da indústria, é necessário que haja a intervenção Estatal |
| Abstract: | This study addresses consumer protection in consumer relations, with regard to access to clear and adequate information on the labels of processed foods. Thus, the consumer's right to information must be respected, generating, therefore, the duty to inform suppliers. Furthermore, adequate food must be seen from the perspective of a right Fundamental Human (DHAA), and cannot be violated in any way. In view of this, it is It is necessary to distinguish between the advertising offer and the non-advertising offer to understand which at this time the supplier will be obligated to comply with the terms of the offer. To protect the consumers of the activities of omission on food labels by the industry, it is necessary that there is State intervention |
| Palavras-chave: | Direito à informação Rótulos Alimentos industrializados Segurança alimentar Oferta Órgãos fiscalizadores |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | PICOLI, Tainah Piazzarollo. Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1246 |
| Data do documento: | 18-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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