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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor
metadata.dc.creator: Picoli, Tainah Piazzarollo
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo aborda a proteção do consumidor nas relações de consumo, no que diz respeito ao acesso à informação clara e adequada nos rótulos dos alimentos industrializados. Dessa forma, o direito à informação do consumidor deve ser respeitado gerando, por consequência, o dever de informar dos fornecedores. Para mais, a alimentação adequada deve ser vista sob a perspectiva de um Direito Humano Fundamental (DHAA), não podendo ser violado sobre aspecto algum. Em vista disso, é necessário realizar a distinção entre a oferta publicitária e a oferta não publicitária para entender qual o momento o fornecedor estará obrigado ao cumprimento dos termos da oferta. Para proteger os consumidores das atividades de omissão nos rótulos dos alimentos por parte da indústria, é necessário que haja a intervenção Estatal
Abstract: This study addresses consumer protection in consumer relations, with regard to access to clear and adequate information on the labels of processed foods. Thus, the consumer's right to information must be respected, generating, therefore, the duty to inform suppliers. Furthermore, adequate food must be seen from the perspective of a right Fundamental Human (DHAA), and cannot be violated in any way. In view of this, it is It is necessary to distinguish between the advertising offer and the non-advertising offer to understand which at this time the supplier will be obligated to comply with the terms of the offer. To protect the consumers of the activities of omission on food labels by the industry, it is necessary that there is State intervention
Keywords: Direito à informação
Rótulos
Alimentos industrializados
Segurança alimentar
Oferta
Órgãos fiscalizadores
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PICOLI, Tainah Piazzarollo. Segurança alimentar e rotulagem de alimentos industrializados sob a perspectiva do código de defesa do consumidor. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1246
Issue Date: 18-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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