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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito de intervenção como alternativa à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas
metadata.dc.creator: Bitte, Vitória Frechiani
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.description.resumo: Diante do cenário de caos ambiental do mundo hodierno, com inúmeras catástrofes ocorrendo no dia a dia, intensificou-se, a partir de 1970, a necessidade de proteção jurídica do meio ambiente. No Brasil, isso ocorreu com a Carta de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais, a qual previu, em seu art. 3º, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividades lesivas ao ambiente. Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa é questionar, do ponto de vista da dogmática e política criminal, se a responsabilidade penal dos entes morais tem sido adequada para a proteção do meio ambiente no país. Assim, é demonstrada a incoerência da responsabilidade penal da empresa com a Teoria do Delito, em especial devido à incapacidade de ação e de culpabilidade. Ademais, essa opção legislativa pode ser vista como uma expressão simbólica do Direito, criada apenas para dar uma resposta rápida a uma população insegura e insatisfeita com o descaso ambiental. Conclui-se que, para evitar erosões nos princípios estruturantes do Direito Penal e perquirir maior efetividade no combate a esse tipo de criminalidade, seria preciso buscar alternativas. Nesse sentido, é proposto o Direito de Intervenção, idealizado por Winfried Hassemer, pois se funda em regras mais flexíveis que possibilitam a responsabilidade penal das pessoas jurídicas sem maiores barreiras, além de permitir uma atuação prévia à consumação de riscos, algo importante na seara ambiental
Abstract: Considering the scenario of environmental chaos in the modern world, with countless catastrophes occurring on a daily basis, the need for environmental legal protection has intensified since 1970. In Brazil, the protection process started with the 1988’s Charter and the Environmental Crimes Law, which provided in its Article 3., the criminal liability of legal entities to carry out harmful activities for the environment. Thus, the objective of this research is to question from the dogmatics’ and criminal policy’s point of view, whether the criminal responsibility of moral entities has been adequate in order to promote the protection of the environment in the country. Hence, the incoherence of the company's criminal liability with the Theory of Crime is demonstrated, especially due to the inability to act and to blame. Furthermore, this legislative option can be seen as a symbolic expression of the Law, which was only created to give a quick answer to an insecure population who is also unsatisfied with the environmental neglect. One concludes that in order to avoid the erosion of the structuring principles of Criminal Law and to seek greater effectiveness in combating this type of crime, it would be necessary to explore alternatives. In this sense, the Right of Intervention idealized by Winfried Hassemer is proposed, since it is based on more flexible rules that allow criminal liability of legal entities without major barriers. In addition, it allows a previous performance prior to the risks’ consumption, which is something important in the environmental field
Keywords: Meio ambiente
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Teoria do delito.
Direito penal simbólico
Direito de Intervenção
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: BITTE, Vitória Frechiani. O direito de intervenção como alternativa à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1244
Issue Date: 18-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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