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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A violação do dever de informação decorrente dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano
metadata.dc.creator: Ferreira, Nathália Gambati
metadata.dc.contributor.advisor1: Freitas, Rodrigo Cardoso
metadata.dc.contributor.referee1: Pinto, Marcos Vinicius
metadata.dc.description.resumo: O direito à informação é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, pois dele advém outros direitos essenciais, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. Tal direito configura um não apenas um direito ao consumidor, mas também um dever ao fornecedor, representando, assim, uma tutela especial para a parte mais vulnerável da relação jurídica: o consumidor. A partir dessa premissa, é possível constatar que na prática, por muitas vezes, este direito e dever de informar ao consumidor é violado, em especial nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano. Nesses contratos, o início do prazo para entrega da obra, o qual é informado ao comprador, se inicia após o término da fundação do prédio, prazo este, que não é estabelecido no contrato, de modo que a data final de conclusão do imóvel pode ser alterada, quebrando a expectativa gerada ao consumidor. Observa se, assim, uma mitigação do direito à informação do contratante, eis que a incorporadora não cumpre seu dever de informar o consumidor de todos os aspectos relevantes e imprescindíveis do contrato, agindo de maneira desleal e pautada na má fé. Dessa forma, o presente trabalho procura verificar como ocorre a violação do direito à informação do consumidor, decorrente da função social do contrato e da boa-fé objetiva, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano, no tocante à ausência do prazo de término da função da obra
Abstract: The right to information is a basic principle of the Consumer Protection Code, for from it come other essential rights, such as the social function of the contract and objective good faith. Such a right constitutes not only a consumer right, but also a duty to the supplier, thus representing a special guardianship for the most vulnerable part of the legal relationship: the consumer. From this premise, it is it is possible to see that in practice, many times, this right and duty to inform the consumer is violated, especially in promissory purchase and sale contracts of urban property. In these contracts, the beginning of the deadline for delivery of the work, the which is informed to the buyer, starts after the end of the foundation of the building, period this, which is not established in the contract, so that the final date of completion of the property can be changed, breaking the expectation generated to the consumer. It is observed that, thus, a mitigation of the right to information of the contracting party, behold, the developer does not fulfill its duty to inform the consumer of all aspects relevant and essential part of the contract, acting disloyally and based on bad faith. Thus, the present work seeks to verify how the violation of the law occurs. To consumer information, arising from the social function of the contract and good faith objective, in the promissory contract for the purchase and sale of urban property, in the regarding the absence of the deadline for the end of the work's function
Keywords: Direito à informação
Função social do contrato
Boa-fé objetiva
Contratos
Contratos de promessa de compra e venda de imóveis
Direitos e garantias fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: FERREIRA, Nathália Gambati. A violação do dever de informação decorrente dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1241
Issue Date: 18-Oct-2021
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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