Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1238
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dc.contributor.advisor1Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351pt_BR
dc.contributor.referee1Alfier , Carolina Piovesan-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/430961211028309pt_BR
dc.contributor.referee2Azevedo, Victor Hugo Merçon-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9091552334391965pt_BR
dc.creatorRamos, Luísa Duarte-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-18T19:24:44Z-
dc.date.available2021-10-18-
dc.date.available2021-10-18T19:24:44Z-
dc.date.issued2021-10-18-
dc.identifier.citationRAMOS, Luísa Duarte. A acessibilidade das pessoas com deficiência no município de Vitória: o projeto “calçada cidadã”. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1238-
dc.description.abstractAmong the fundamental rights provided for throughout the constitutional text, it stands out the right to equality, which determines the need to ensure an atmosphere isonomic to all people. Consequently, it is necessary that the citizen be legally protected according to its particularities. under this perspective, this study points out the need to realize the right to equality for people with disabilities, behold, in addition to being inherent to nature human, it is essential for the full exercise of its other rights, as, by example, the right to liberty and the right to the city. In this way, it appears that, for achieve the realization of these rights, public policies aimed at this group must be implemented, especially with regard to accessibility, essential instrument to eliminate existing barriers and, therefore, guarantee the people with disabilities access to urban space. Given this, the present This work seeks to analyze the legal protection related to the accessibility of people with disabilities in the city of Vitória, through an in-depth study of municipal legislation establishing the “Calçada Cidadã” projectpt_BR
dc.description.resumoDentre os direitos fundamentais previstos ao longo do texto constitucional, destaca-se o direito à igualdade, que determina a necessidade de se assegurar uma atmosfera isonômica à todas as pessoas. Consequentemente, faz-se necessário que o cidadão seja juridicamente amparado de acordo com suas particularidades. Sob essa perspectiva, o presente estudo aponta a necessidade de se efetivar o direito à igualdade às pessoas com deficiência, eis que, além de ser inerente à natureza humana, ela é primordial para o exercício pleno de seus demais direitos, como, por exemplo, o direito à liberdade e o direito à cidade. Dessa forma, verifica-se que, para alcançar a concretização desses direitos, políticas públicas voltadas para esse grupo devem ser implementadas, especialmente no que se refere à acessibilidade, instrumento essencial para eliminar as barreiras existentes e, portanto, garantir às pessoas com deficiência o acesso ao espaço urbano. Diante disso, o presente trabalho busca analisar qual a proteção jurídica relativa à acessibilidade das pessoas com deficiência no município de Vitória, por meio de um estudo aprofundado das legislações municipais que estabelecem o projeto “Calçada Cidadã”pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-10-18T13:32:29Z No. of bitstreams: 1 TCC-Luisa Duarte Ramos.pdf: 713593 bytes, checksum: e03c93668b3bcaf0d376dc8ae34722c8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-10-18T19:24:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-Luisa Duarte Ramos.pdf: 713593 bytes, checksum: e03c93668b3bcaf0d376dc8ae34722c8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-18T19:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-Luisa Duarte Ramos.pdf: 713593 bytes, checksum: e03c93668b3bcaf0d376dc8ae34722c8 (MD5) Previous issue date: 2021-10-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPessoapt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectAcessibilidadept_BR
dc.subjectCalçada cidadãpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA acessibilidade das pessoas com deficiência no município de Vitória: o projeto “calçada cidadã”pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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